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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28268| Type: | TCC |
| Title: | A federalização da competência como medida legítima, adequada e efetiva para evitar a impunidade nas hipóteses de grave violação a direitos humanos |
| Authors: | Gama, Thaís Borges da |
| Advisor: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Keywords: | Direitos humanos;Competência (Autoridade legal);Direito constitucional |
| Issue Date: | 2009 |
| Citation: | GAMA, Thaís Borges da. A federalização da competência como medida legítima, adequada e efetiva para evitar a impunidade nas hipóteses de grave violação a direitos humanos. 2009. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Aborda a importância da federalização da competência como medida apta a evitar a impunidade nos casos de grave violação a direitos humanos previstos em tratados internacionais. Com a ratificação de diversos tratados e o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, do Tribunal Penal Internacional e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a federalização emergiu como alternativa à crise de efetividade dos direitos humanos no País. Todavia, desde a sua inclusão à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela Emenda Constitucional nº 45/04, a federalização vem sofrendo críticas acerca do seu fundamento e de sua constitucionalidade. A partir da análise da legislação, da doutrina e das decisões judiciais pertinentes, objetiva-se demonstrar a legitimidade, adequação, efetividade e constitucionalidade da federalização, a fim de garantir a plena aplicação da medida. Os contextos nacional e internacional contemporâneos justificam a incorporação da federalização ao sistema constitucional brasileiro, em face de uma maior preocupação com a observância dos direitos humanos. A adequação e constitucionalidade restam devidamente comprovadas pelos requisitos e fundamentos da medida. Quanto à efetividade, o primeiro pedido de federalização, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no IDC nº 1 permite a observância inicial dos efeitos práticos da medida. Constata-se, portanto, que não existe óbice à plena e efetiva aplicação da federalização, vez que a medida, além adequada e necessária, encontra-se em conformidade com a CRFB/1988. |
| Abstract: | Approaches the importance of the federalization of competence as a proper measure to prevent impunity in severe cases of violations of human rights established in International Treaties. With the ratification of several treaties and the recognition of the International Criminal Court and the Inter-American Court of Human Rights by the Brazilian State, the federalization emerged as an alternative to the crisis in the effectiveness of the human rights in Brazil. Nevertheless, since its insertion in the Brazilian Constitution of 1988, by the 45th Constitutional Amendment, the federalization has been criticized for its basis and its conformity to the Constitution. By analyzing the legislation, the experts’ opinions and the court decisions, this monograph has the purpose of demonstrating that the federalization is a legitimate, adequate, effective and constitutional measure, in order to guarantee its plain application. Considering the increase of concern regarding the effectiveness of human rights, the national and international contemporary contexts justify the incorporation of the federalization to Brazilian constitutional system. Its adequacy and conformity to the Constitution are properly proved by the requirements and motives of the measure. Regarding its effectiveness, the first request of federalization, judged by the Brazilian Superior Court of Justice, in the IDC nº 1, indicates the concrete effects of the measure. Therefore, there are no impediments to the plain and effective application of federalization, since the measure, besides adequate and necessary, is in harmony with the Constitution of Brazil of 1988. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28268 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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