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Type: TCC
Title: O princípio da proibição de retrocesso social
Authors: Queiroz, Rodrigo de Arraes
Advisor: Ferraz, Fernando Basto
Keywords: Direitos fundamentais;Direitos sociais;Direito constitucional
Issue Date: 2009
Citation: QUEIROZ, Rodrigo Arraes. O princípio da proibição de retrocesso social. 2009. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Abstract in Brazilian Portuguese: A presente monografia tem como objetivo desenvolver a tese da existência do princípio da proibição de retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro, a impedir que ocorra a supressão ou a redução de direitos fundamentais sociais, em níveis já alcançados e garantidos aos brasileiros. Para que se atinja tal finalidade, alguns passos devem ser necessariamente percorridos. Primacialmente, é realizado um estudo sobre a temática do dirigismo constitucional, tentando-se demonstrar a intrínseca relação existente entre as chamadas normas constitucionais programáticas e o princípio da proibição de retrocesso social. Em segundo lugar, será estudada a teoria geral dos direitos fundamentais, a fim de que se compreenda de maneira adequada o objeto do princípio em comento, os direitos fundamentais sociais. Por fim, partindo de uma análise geral do princípio da proibição de retrocesso social, chega-se às hipóteses em que este poderá ser efetivamente utilizado a fim de evitar que o legislador retroceda na regulamentação dos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição.
Abstract: This essay has as main objective to develop the thesis about the existence of the principle of prohibition of the social retrocession on brazilian legal system, so it can avoid the suppression or reduction of Fundamental Social Rights in levels already accomplished and granted to brazilians. In order to achieve this purpose some steps must be taken. First of all, a study on the constitutional dirigisme theme is done, trying to demonstrate the inherent relation between the so called constitutional programmatics rules and the principle of prohibition of the social retrocession. Second, the Fundamental Rights Theory will be studied in order to understand properly the topic in discussion, the Fundamental Social Rights. Finally, after a general analisys on the principle of prohibition of the social retrocession is made, it is reached the hypotheses on this principle being effectively used to prevent the retreat by the legislator of the regulation on Fundamental Rights granted in our Constitution.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28265
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