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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28255| Type: | TCC |
| Title: | Impactos da judicialização da saúde na gestão pública: conflito entre direito fundamental e interferência orçamentária |
| Authors: | Nogueira, Millena Paula Costa |
| Advisor: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Keywords: | Direito à saúde;Poder judiciário e questões políticas |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | NOGUEIRA, Millena Paula Costa. Impactos da judicialização da saúde na gestão pública: conflito entre direito fundamental e interferência orçamentária. 2017. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem por objetivo a análise do fenômeno crescente de efetivação das políticas públicas de saúde por meio da atuação do Poder Judiciário, considerando o direito à saúde como Direito Fundamental. Tal questão será discutida a partir da observância da interferência de tal fato no orçamento público e à luz da ''teoria da reserva do possível'' e do ''mínimo existencial'', com a discussão também da estrutura e eficácia do Sistema Único de Saúde brasileiro e dos limites a serem observados pelo Poder Judiciário em tais casos. Será tratado acerca dos limites a serem observados pelo Poder Judiciário, para que não haja desrespeito à área de atuação dos demais poderes, além do debate acerca do financiamento do tratamentos de alto custo por parte do Estado. É feita, ainda, abordagem do atual posicionamento jurisprudencial acerca de demandas relacionadas ao direito da saúde, com as perspectivas futuras sobre essas questões e exposição de alguns casos relativos ao tema. Temse por objetivo a melhor compreensão de tais acontecimentos e busca de soluções eficazes a tais demandas. |
| Abstract: | The present work it was conceived in order to analyse the growing phenomenon of implementation of public policy by the Judiciary, considering the right to health as a fundamental right. This issue will be discussed observing the interference of this fact in the public budget and guided by the reserve of contingencies and existential minimum, with the discussion also of the structure and effectiveness of the Brazilian Unfield Health System and the limits to be observed by the Judiciary in such cases. It will be discussed about the limits to be observed by the Judiciary, so that there is no disrespect to the area of performance of the other powers, besides the debate about the financing of high-cost treatments by the State. It is also made an approach to the current jurisprudential positioning regarding demands related to Health Law, with future perspectives on these issues and exposition of some cases related to the subject. The objective is to better understand these events and to seek effective solutions to such demands. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28255 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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