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Type: Artigo de Periódico
Title: O acesso aos medicamentos: políticas públicas de implementação para efetivação do direito fundamental à saúde e as licenças compulsórias
Title in English: Access to medicines: public policies for the effectiveness of social fundamental right to health and compulsory licenses
Authors: Pinheiro, Sara Dias
Silva, Fernanda Cláudia Araújo
Keywords: Licença compulsória;Saúde pública;Efavirenz
Issue Date: 2015
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: PINHEIRO, S. D.; SILVA, F. C. A. (2015)
Abstract in Brazilian Portuguese: O acesso a medicamentos como direito fundamental à saúde está garantido pela Constituição Federal, bem como por leis ordinárias, o que pode acarretar a limitação na pela proteção da propriedade intelectual. O licenciamento compulsório de medicamentos se constitui em dos mecanismos mais eficientes de acesso à garantia da saúde pela população em nosso país. O caso do medicamento Efavirenz foi adotado na licença compulsória para garantia do acesso ao uso desse medicamento aos portadores do HIV. O licenciamento condiz com as políticas públicas de acesso à saúde.
Abstract: Access to medicines as a fundamental right to health is guaranteed by the Federal Constitution, as well as by ordinary laws, which may entail limitation in the protection of intellectual property. The compulsory licensing of medicines constitutes the most efficient mechanisms for access to health guarantee by the population in our country. The case of the drug Efavirenz was adopted in the compulsory license to guarantee access to the use of this medicine for people with HIV. Licensing is in line with public policies on access to health.
Description: PINHEIRO, Sara Dias; SILVA, Fernanda Cláudia Araújo. O acesso aos medicamentos: políticas públicas de implementação para efetivação do direito fundamental à saúde e as licenças compulsórias. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 73-87, jan./jun., 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28159
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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