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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorPinheiro, Sara Dias-
dc.contributor.authorSilva, Fernanda Cláudia Araújo-
dc.date.accessioned2017-11-29T14:35:03Z-
dc.date.available2017-11-29T14:35:03Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationPINHEIRO, S. D.; SILVA, F. C. A. (2015)pt_BR
dc.identifier.issn23172940-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28159-
dc.descriptionPINHEIRO, Sara Dias; SILVA, Fernanda Cláudia Araújo. O acesso aos medicamentos: políticas públicas de implementação para efetivação do direito fundamental à saúde e as licenças compulsórias. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 73-87, jan./jun., 2015.pt_BR
dc.description.abstractAccess to medicines as a fundamental right to health is guaranteed by the Federal Constitution, as well as by ordinary laws, which may entail limitation in the protection of intellectual property. The compulsory licensing of medicines constitutes the most efficient mechanisms for access to health guarantee by the population in our country. The case of the drug Efavirenz was adopted in the compulsory license to guarantee access to the use of this medicine for people with HIV. Licensing is in line with public policies on access to health.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista da Faculdade de Direitopt_BR
dc.subjectLicença compulsóriapt_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectEfavirenzpt_BR
dc.titleO acesso aos medicamentos: políticas públicas de implementação para efetivação do direito fundamental à saúde e as licenças compulsóriaspt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO acesso a medicamentos como direito fundamental à saúde está garantido pela Constituição Federal, bem como por leis ordinárias, o que pode acarretar a limitação na pela proteção da propriedade intelectual. O licenciamento compulsório de medicamentos se constitui em dos mecanismos mais eficientes de acesso à garantia da saúde pela população em nosso país. O caso do medicamento Efavirenz foi adotado na licença compulsória para garantia do acesso ao uso desse medicamento aos portadores do HIV. O licenciamento condiz com as políticas públicas de acesso à saúde.pt_BR
dc.title.enAccess to medicines: public policies for the effectiveness of social fundamental right to health and compulsory licensespt_BR
Aparece en las colecciones: FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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