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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28114| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis |
| Authors: | Amorim Filho, Agnelo |
| Keywords: | Prescrição;Decadência;Ações imprescritíveis;Distinção |
| Issue Date: | 1958 |
| Publisher: | Revista da Faculdade de Direito |
| Citation: | AMORIM FILHO, Agnelo (1958) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A questão referente à distinção entre prescrição e decadência continua a desafiar a argúcia dos juristas. As dúvidas são tantas, e vêm se acumulando de tal forma através dos séculos, que, ao lado de autores que acentuam a complexidade da matéria, outros, mais pessimistas, chegam até a negar a existência de qualquer diferença entre as duas principais espécies de prazos extintivos. É incontestável, porém, que as investigações doutrinárias já conseguiram chegar a uma conclusão: a de que os dois institutos se distinguem. Deste modo, falta apenas encontrar uma regra, um critério seguro com base científica para se fundamentar tal distinção, de modo a se tornar possível identificar, a priori, os prazos prescricionais e os decadenciais, o que sem duvida não constitui empreendimento fácil. |
| Description: | AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.12, 2ª fase, 1958, p. 301-351. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28114 |
| ISSN: | 23172940 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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