Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28088
Tipo: TCC
Título : Imposto de renda e desapropriação: aspectos polêmicos
Autor : Alves, Ticiana Doth Rodrigues
Tutor: Cintra, Carlos César Sousa
Palabras clave : Imposto de renda;Desapropriação;Indenização
Fecha de publicación : 2013
Citación : ALVES, Ticiana Doth Rodrigues. Imposto de renda e desapropriação: aspectos polêmicos. 2013. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumen en portugués brasileño: O Imposto de Renda é um dos impostos de maior arrecadação no Brasil, sendo a sua incidência, em alguns casos, tema de grande repercussão e relevância. Em razão disso, o presente trabalho monográfico trata da discussão relacionada à necessidade de recolhimento desse tributo sobre valores decorrentes de indenização por desapropriação e tem como objetivo geral investigar a possibilidade de o recebimento da justa indenização por desapropriação fazer surgir, no mundo fenomênico, o fato jurídico tributário previsto abstratamente na hipótese tributária do Imposto de Renda. A metodologia utilizada é a bibliográfica, envolvendo pesquisa na jurisprudência e na legislação pátria. O procedimento expropriatório exige que o expropriado seja indenizado, de forma justa, pelo dano que sofreu, de maneira que não experimente nenhum decréscimo ou acréscimo patrimonial em decorrência da desapropriação. Por esse motivo, a doutrina é firme ao defender que essa indenização não representa riqueza nova, mas simples substituição de patrimônio preexistente lesado, não havendo que se falar, assim, em renda ou em proventos, elementos essenciais à caracterização do critério material da regra-matriz do Imposto de Renda. Já o Fisco Federal, amparado, principalmente, no Regulamento do Imposto de Renda, orienta os contribuintes a declararem, como ganho de capital sujeito à incidência do Imposto de Renda, a diferença entre o valor indenizatório e o custo de aquisição do bem expropriado. A jurisprudência dos tribunais e as decisões do antigo Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotam o entendimento segundo o qual a redução do valor da indenização por desapropriação, pela incidência do Imposto de Renda, ofende o princípio constitucional da justa indenização, razão pela qual essa dedução não pode ocorrer. Pela análise da fenomenologia da incidência tributária, conclui-se que não há perfeita identidade entre o recebimento da justa indenização por desapropriação e a hipótese tributária do Imposto de Renda, não ocorrendo a subsunção necessária ao surgimento da relação jurídica tributária e, consequentemente, da obrigação de pagar o imposto.
Abstract: The Income Tax is one of the most money collecting taxes in Brazil. Its incidence is thus a matter of great relevance and repercussion. On account of this, the present monograph discusses the need for collecting this tax over compensation for expropriation. Its goal is to evaluate whether the fair compensation for expropriation reception may bring, on the phenomenal world, the legal tributary fact abstractedly anticipated by the tributary hypothesis of the Income Tax. Bibliographic methodology was employed, by jurisprudence and country legislation research. The expropriation procedure demands a compensation to the expropriated subject, in a fair way, for the monetary damage, so that the subject do not experience any net assets value decrease or increase caused by the expropriation. For that reason, law doctrine fiercely defends the notion that this compensation do not bring new assets, but simple replacement of previously existing property. Thus, one shall not call this an income, which is the essential material criteria for Income Tax definition. Brazillian federal tax authorities, however, based on the Income Tax Ordinance, instruct the tax payers to declare, as property increase and subject to Income Tax incidence, the monetary difference between the expropriation value and the original price payed for the expropriated asset. Jurisprudence from Law Courts and the former Tax Payers Council and the current Administrative Tax Appeals Council decisions adopt the idea that reducing the compensation for expropriation value, by the Income Tax incidence, goes against the fair compensation Constitutional principle and so this loss must not happen. By evaluating the tax incidence phenomology, one would infer that there is no perfect identity between the fair compensation for expropriation and the tributary hypothesis of the Income Tax. The needed event for the legal tax relation to ensue does not exist and so does not the obligation to pay the tax.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28088
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
2013_tcc_tdralves.pdf469 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.