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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28048| Type: | TCC |
| Title: | Direito de ser esquecido: sopesamento de princípios constitucionais e viabilidade no ordenamento jurídico nacional |
| Authors: | Sousa, Sávia Erma Maia de |
| Advisor: | Mont'Alverne, Tarín Cristino Frota |
| Keywords: | Direito à privacidade;Direitos civis;Direitos civis |
| Issue Date: | 2013 |
| Citation: | SOUSA, Sávia Erma Maia de. Direito de ser esquecido: sopesamento de princípios constitucionais e viabilidade no ordenamento jurídico nacional. 2013. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O direito de ser esquecido ou direito ao esquecimento surge como um novo direito relacionado ao uso da Internet, representando um conflito direto entre o direito à informação e o direito à privacidade, ambos direitos igualmente garantidos pela Carta Magna. Nesses termos, ainda é pouco usual no Brasil, mas em outros países já apresenta maiores estudos e sua nomenclatura passa a ser adotada com maior frequência pelos meios de comunicação. O uso da Internet vem atingindo todas as idades e as classes sociais. Isso, porque o seu bom uso faz com que as informações e notícias circulem rapidamente. No entanto, o seu mau uso pode acarretar conflitos nas relações jurídicas, envolvendo os direitos fundamentais acima mencionados. Diante do exposto, a análise deste direito frente às normas constitucionais ganhou relevância. Além disso, o estudo dos princípios de interpretação constitucional e o questionamento quanto à atuação do Poder Legislativo frente à criação de leis que visem a regular não apenas esse direito, mas modos de solução dos questionamentos que surgem passaram a fazer parte da análise do tema. O objetivo do presente trabalho é analisar o direito de ser esquecido, como foco de conflito entre o princípio da privacidade e o princípio da liberdade de expressão, diante da polêmica que o tema vem adquirindo em âmbito mundial, merecendo estudo com o fim de se verificar o enquadramento no Ordenamento Jurídico Nacional, em especial, na Constituição Federal de 1988. Por sua vez, a metodologia abrange, basicamente, o estudo de trabalhos, dentre estes: livros, artigos, dissertações e teses. Os recursos utilizados para o estudo do tema e elaboração do texto foram biblioteca pessoal e acadêmica, bem como as fontes oriundas da Internet, como sites especializados em matéria jurídica e legislação online disponível. Diante de todo o estudo realizado, evidenciou-se que o direito de ser esquecido pode ser inserido no nosso Ordenamento Jurídico. Porém, não de forma absoluta, necessitando do sopesamento dos princípios fundamentais que estão envoltos, como também, de uma legislação que regulamente esse direito. |
| Abstract: | The right to be forgotten, or right to forgetness, is a new internet related right. It represents a direct conflict between the right for information and the right to privacy, both equally granted by the Constitution. It is still relatively unknown in Brazil, but there is already studies regarding it in other countries, and its denomination is already used by the press. The internet usage has been reaching every age group and social class. That, given that its good usage makes the passage of news and information much faster. However, its misusage can bring conflicts when it comes to juridic relations, involving the beforementioned fundamental rights. Given that fact, the analysis of this right within the constitutional law has become more relevant. Besides, the study of the principles of constitutional interpretation and the questioning about the role of Legislative power in the creation of laws that aim not only to regulate, but to propose solutions to the challenges it poses, have become part os the theme analysis. With that in mind, the object of the present paper is to analyse the right to be forgotten, as the focal point of the conflict between the right of privacy and the right of freedom of speech, given the polemics the theme causes internationally. It deserves a study, more so, about its adequacy to the brazilian juridic order, specially within the 1988 Constitution. Beyond that, the metodology abroad, basically, the study of papers, theses and books. The resources utilized for the study and writing of the present paper were obtained in personal and academic libraries, internet relationed sources and juridic specialized websites, not to mention online legislation. After all the study realized, it became evident that the right to be forgotten can be inserted in the national juridic order. However, not absolutely so, for it needs the balance of the fundamental rights involved, the same being true for a regulative legislation about the theme. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28048 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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