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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28017| Tipo: | TCC |
| Título: | A suspensão da ação civil ex delicto |
| Autor(es): | Nascimento, Juliano Cézar Gadêlha do |
| Orientador: | Silva, Michel Mascarenhas |
| Palavras-chave: | Responsabilidade (Direito);Processo civil |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | NASCIMENTO, Juliano Cézar Gadêlha do. A suspensão da ação civil ex delicto. 2013. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | Analisa-se a divergência doutrinária acerca da suspensão da ação civil ex delicto, examinando as principais características e particularidades desta ação, bem como realizando um prévio estudo da reparação de dano em geral. Discute-se sobre quão livre é o juiz civil para decidir a respeito da suspensão, indagando-se se está ele vinculado a determiná-la em certas circunstâncias ou se goza de discricionariedade nessa decisão. A resposta para essa questão passa diretamente pela análise e compreensão dos arts. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e 110 do Código de Processo Civil, além de diversos outros dispositivos legais relevantes para o tema. O objetivo principal é interpretar da maneira mais adequada a legislação referente a esta medida para que ela possa ser empregada da forma mais útil e eficaz, em prol dos interessados na reparação do dano decorrente de delito. A partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, procura-se dar ao presente trabalho a abrangência e a profundidade que o tema exige, em um esforço analítico e interpretativo que preza sempre pela coerência interna do sistema normativo pátrio e pelos objetivos propostos pelo legislador. |
| Abstract: | It analyzes the doctrinal divergence about the suspension of the ex delicto civil action, examining the main characteristics and particularities of this action, and also conducting a preliminary and general study of damages liability. It discusses about how free is the civil judge to decide on the suspension, inquiring if he has an obligation to determine it in certain circumstances or if he can decide it discretionarily. The answer to this question requires the analysis and the understanding of the articles 64, sole paragraph, of the Code of Criminal Procedure, and 110 of the Code of Civil Procedure, as well as several other articles which are relevant to the topic. The main objective is to make the most appropriate interpretation of the legislation related to this matter so that it can be used in the most effective and useful way in benefit of those interested in the reparation of the damage caused by a crime. Through a doctrinal and jurisprudential research, the aim is to give this study the breadth and depth that the subject demands, in an analytical and interpretative work which always esteems the internal coherence of the national normative system and the objectives proposed by the legislature. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28017 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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