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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27891| Tipo: | TCC |
| Título: | A quantificação do dano moral pelo STJ |
| Autor(es): | Loureiro, Arthur Dornelas Assad |
| Orientador: | Melo Júnior, Regnoberto Marques de |
| Palavras-chave: | Dano moral;Indenização;Proporcionalidade (Direito);Razoabilidade (Direito) |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | LOUREIRO, Arthur Dornelas Assad. A quantificação do dano moral pelo STJ. 2013. 38 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | No Brasil a evolução da teoria do dano moral permitiu a consolidação do direito à reparação diante ofensa a bem cujo valor não poderia ser estipulado em dinheiro. A promulgação da Constituição de 1988 representou o marco principal na consolidação dessa teoria, uma vez que passou a constar no texto constitucional o dever de reparar danos à honra, à intimidade, à vida, ilidindo definitivamente qualquer dúvida quanto à possibilidade de se atribuir uma indenização por ofensa a tais bens. Embora, o direito tenha avançado nesse sentido, há grande dúvida quanto aos critérios norteadores da quantificação dos danos morais, tendo ficado a cargo do Poder Judiciário o dever de estabelecer e aplicar tais critérios. Nesse sentido, considerando a importância da matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu se pronunciar diante de casos de flagrante desrespeito a legislação em que a indenização arbitrada em razão do dano moral era considerada uma medida inócua, pois acabava por impedir a consolidação do instituto. Assim, o presente estudo busca por meio da análise jurisprudencial e doutrinária esclarecer em quais circunstâncias os Superior Tribunal de Justiça admite reapreciar o valor definido pelas instâncias inferiores, afastando o entendimento consolidado segundo o qual a análise de matéria de fato lhe é vedada. |
| Abstract: | In Brazil the evolution of the theory of moral damages allowed consolidation of the right to compensation before the offense well whose value could not be stipulated in cash. The promulgation of the 1988 Constitution represented a major milestone in the consolidation of this theory, since it was included in the Constitution the duty to repair damage to the honor, intimacy, life, refuting definitely any doubt about the possibility of assigning an indemnity for offending of such legal interests. Although the law has moved in this direction, there is considerable doubt about the criteria that guide the quantification of damages, having been borne by the judiciary the duty to establish and apply such criteria. In this sense, considering the importance of the matter, the Superior Tribunal of Justice decided to rule on cases of flagrant disregard of the law in which compensation arbitrated because of the moral damage was regarded as innocuous as would eventually prevent the consolidation of the institute. Thus, the present study seeks through doctrinal and jurisprudential analysis to clarify under what circumstances the Superior Court accepts review the value defined by the lower courts, away understanding whereby the consolidated analysis of matter of fact it is sealed. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27891 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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