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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27888| Type: | TCC |
| Title: | Análise da constitucionalidade do concurso de preferência em matéria tributária entre as pessoas jurídicas de direito público |
| Authors: | Sales, Antonio Helder |
| Advisor: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Keywords: | Crédito tributário;Devedores e credores;Direito tributário |
| Issue Date: | 2013 |
| Citation: | CARVALHO, Andrey Coutinho. A nova sistemática das medidas cautelares pessoais no processo penal de acordo com a lei 12.403/2011. 2013. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem como principal objetivo analisar os aspectos jurídicos e doutrinários que envolvem a ordem de preferência estabelecida pelo parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional para recebimento de créditos tributários em concurso entre as pessoas jurídicas de direito público. Segundo esse dispositivo legal, se houver concurso para satisfação de créditos tributários, os da União preferem aos dos Estados e Distrito Federal e os destes, aos dos Municípios. A disputa entre os entes federados pode ocorrer no âmbito de processos que versem sobre insolvência civil, arrolamento, inventário, liquidação de pessoas jurídicas de direito privado, concordata e falência. As hipóteses foram investigadas por meio de pesquisa bibliográfica e documental consubstanciada na análise de decisões do Supremo Tribunal Federal e de trabalhos publicados sob a forma de livros e artigos, que abordam direta ou indiretamente o tema em análise. No que tange à tipologia, a pesquisa é pura, com abordagem qualitativa, e, quanto aos objetivos, é descritiva e exploratória. Foi realizada análise comparativa entre as características do Estado Federal brasileiro na vigência da Ordem Constitucional atual e da imediatamente anterior, a qual revelou que a Súmula nº 563 necessita ser revista ou cancelada pela Corte Suprema, pois seus precedentes estão embasados em teses que são incompatíveis com os princípios e regras da atual Constituição brasileira. A ordem de preferência disciplinada pelo parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional também não se conforma com o modelo de federalismo construído pelo Constituinte de 1988, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal tem o dever de declarar a revogação desse preceito. Caso isso se concretize, toda vez que houver concurso de credores entre pessoas jurídicas de direito público, a divisão dos bens deverá ser conjunta e proporcional aos valores dos créditos tributários de cada ente federado. |
| Abstract: | The present study aims to analyze the legal and doctrinal aspects that involve the order of preference established by the sole paragraph of the article 187 of the National Tax Code for the receiving of tax credits in a contest among legal entities under public law. According to this legal precept, if there is a contest for the satisfaction of tax credits, those of the Union are preferred in relation to those of the States and Federal District, and these in relation to those of the Municipalities. The dispute among the federated entities can occur in the case of processes that deal with civil insolvency, enrollment, inventory, winding up of legal entities under private law, concordat and bankruptcy. The hypotheses were investigated through bibliographic and documentary research consubstantiated in the analysis of decisions of the Federal Supreme Court and published works in the form of books and articles that directly or indirectly approach the subject under consideration. Regarding the typology, the research is pure, with qualitative approach, and concerning the goals, it is descriptive and exploratory. It was performed a comparative analysis of the characteristics of the Federal State of Brazil in terms of the current Constitutional Order and immediate preceding one, which revealed that the Precedent No. 563 needs to be revised or canceled by the Supreme Court, since its precedents are grounded in theories that are incompatible with the principles and rules of the current Brazilian Constitution. The order of preference established by the sole paragraph of article 187 of the National Tax Code does not conform to the federalism model built by the Constitution from 1988 either, which is why the Supreme Court has a duty to declare the repeal of that precept. Should that concretize, every time there is contest of creditors among legal entities under public law, division of property shall be jointly and proportional to the amounts of tax credits each federated entity. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27888 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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