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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27882| Type: | TCC |
| Title: | A revogação de isenção incondicionada e o princípio da anterioridade |
| Authors: | Bezerra, Adine Ferreira |
| Advisor: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Keywords: | Isenção tributária;Direito tributário |
| Issue Date: | 2013 |
| Citation: | BEZERRA, Adine Ferreira. A revogação de isenção incondicionada e o princípio da anterioridade. 2013. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Esta monografia trata da aplicação do Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária na revogação de isenções não onerosas. Faz uma apreciação do posicionamento de cada autor estudado e também do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de aplicação do princípio da anterioridade no momento da revogação da norma isentiva de um tributo. Pondera os diferentes conceitos e classificações de isenção dos doutrinadores brasileiros. O presente trabalho ainda visa estudar o princípio da anterioridade nas diversas constituições federais brasileiras, diferenciando-o do princípio da anualidade e também do princípio da não surpresa, analisando ainda os benefícios causados aos sujeitos passivos. O trabalho tem ainda o objetivo de analisar qual o entendimento correto (doutrinário ou jurisprudencial), de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, da aplicação das regras da anterioridade quando for revogada uma lei isentiva. O presente trabalho desenvolve-se a partir de dois tipos de pesquisas: bibliográfica-doutrinária e jurisprudencial. |
| Abstract: | This monograph discusses about the application of the Constitutional Principle of the Tributary Anteriority on revocation of not onerous exemption. Makes an assessment of the positioning of each author studied and also the positioning of the Supreme Court regarding the possibility of applying the principle of anteriority at the time of revocation of a norm of tax exemption. Ponder the different concepts and classifications of exemption Brazilian indoctrinators. This work also aims to study the principles of anteriority in various Brazilian federal constitutions, differentiating it from the principle of annuality and also the principle of no surprise, still analyzing the benefits caused to taxpeyers. The work still has to analyze what the correct understanding (doctrinal or jurisprudential), in accordance with the provisions of the Federal Constitution of 1988, the application of the rules of anteriority when is revoked a exemption law. The present work is developed from two types of studies: literature-doctrinal and jurisprudential. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27882 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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