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Type:	TCC
Title:	Relativização da coisa julgada inconstitucional: considerações sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF
Authors:	Mota, Renata Émili Leite
Advisor:	Castelo Branco , Janaína Soares Noleto
Keywords:	Coisa julgada;Inconstitucionalidade das leis;Ação rescisória;Controle da constitucionalidade
Issue Date:	2012
Citation:	CASTRO, Renata Queiroz de. A possibilidade de dolo eventual nos homicídios praticados na direção de veículos automotores. 2012. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
Abstract in Brazilian Portuguese:	Trata-se de estudo, construído mediante ampla pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, que tem por escopo a análise da polêmica acerca da possibilidade de relativização da coisa julgada inconstitucional. Inicia-se pela análise doutrinária do instituto da coisa julgada, expondo seu fundamento constitucional, como corolário do princípio da segurança jurídica. Examina-se, ademais, a possibilidade de colisão da segurança jurídica com outros princípios de igual estatura, estabelecendo a necessidade ponderação entres os valores conflitantes. Outrossim, é analisado o exercício do controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e a necessária submissão dos atos jurisdicionais ao princípio da Supremacia da Constituição. Expõ-se a eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade pelo STF e suas repercussões sobre situações concretas já consolidadas. Adentra-se, em seguida, no estudo específico do fenômeno da coisa julgada inconstitucional, apresentado seu conceito e as razões que justificam sua relativização. Apresentam-se, de maneira detalhada, as espécies de coisa julgada inconstitucional, demonstrando o meio pelo qual o vício de inconstitucionalidade pode contaminar uma sentença. Ao final, são expostos os meios processuais destinados à impugnação da coisa julgada inconstitucional e, em seguida, apresenta-se, com arrimo nas lições de alguns processualistas de tendência inovadora, uma proposta de ação rescisória adaptada, com vistas a contribuir para o debate acerca da necessidade de suprimir a atual omissão legislativa no que concerne à regulamentação de meio próprio de impugnação de todas as espécies de coisa julgada inconstitucional.
Abstract in French:	Il s’agit d’une étude, construit selon une vaste recherche documentaire et jurisprudentielle, sur l'analyse de la controverse au sujet de la possibilité de relativisation de la res judicata inconstitutionnelle. Dans la premiére partie, on aborde l’analyse de la doctrine de l'institut de l'autorité de la chose jugée, exposant son fondement constitutionnel, comme un corollaire du principe de la sécurité juridique. On y discute la possibilité de collision de la sécurité juridique avec d'autres principes d'égale stature, il nous faut pondération entre les valeurs en conflit. De même, est analysé l'exercice du contrôle de constitutionnalité par le Suprême Tribunal Fédérale et de la nécessaire sujétion des actes juridictionnels pour le principe de la suprématie de la Constitution. On aborde, puis, l'étude du phénomène de chose jugée inconstitutionnelle, présentant son concept et les raisons qui justifient sa relativisation. On y discute, en détail, l'espèces de chose jugée inconstitutionnelle, démontrant les moyens par lesquels le vice d'inconstitutionnalité peuvent contaminer une décision judiciaire. Nous avons exposer, en fin de compte, les moyens de procédure destiné pour contester la res judicata inconstitutionnelle et, puis, sur la base des enseignements de certains cherheurs qui a une tendance de novatrice, on y presente une proposition de “ação rescisória” adaptée. Tout cela est abordé sous la perspective de contribuer au débat sur la nécessité de supprimer l'actuelle omission du législateur en ce qui concerne les règlement d’un moyen de contester toutes les espèces de chose jugée inconstitutionnelle.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27868
Appears in Collections:	DIREITO - Monografias

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