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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27863| Tipo: | TCC |
| Título : | O conselho nacional de justiça e o porvir: em busca da delimitação de competência |
| Autor : | Sá, Nilo Madson Silveira de |
| Tutor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palabras clave : | Direito constitucional;Organização judiciária |
| Fecha de publicación : | 2012 |
| Citación : | SÁ, Nilo Madson Silveira de. O conselho nacional de justiça e o porvir: em busca da delimitação de competência. 2012. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza , 2012. |
| Resumen en portugués brasileño: | Criado através da Emendo Constitucional nº 45 de 2004 (Reforma do Judiciário), o Conselho Nacional de Justiça ainda necessita ter a sua competência funcional melhor delimitada. Neste sentido é que se buscou inicialmente traçar um panorama a respeito do processo de criação desse órgão e de sua inserção no Poder Judiciário. Com base na exposição de suas atribuições e de sua composição, ambas contidas na Constituição Federal, analisaram-se os questionamentos vivenciados por esse orgão perante o Supremo Tribunal Federal. Assim, perquirindo algumas casuísticas do Supremo que materializam o questionamento da atuação do Conselho é que se buscou traçar um delineamento mais preciso de suas atribuições. Tendo em vista as constantes tentativas de limitação de seus poderes por meio de ações propostas perante o Supremo Tribunal Federal e a consequente instabilidade institucional gerada por essas ações, concluiu-se pela necessidade de uma melhor delimitação das atribuições desse órgão, a fim de que o Conselho não fique submetido a entendimentos diversos, conforme varie a composição dos membros do Supremo. Por fim, foi analisada a Proposta de Emenda à Constituição nº 97/2011, a qual busca delimitar mais claramente os poderes do Conselho Nacional de Justiça. Nessa ambiência é que se buscou, através da análise doutrinária, normativa e jurisprudencial, uma melhor compreensão da atuação do Conselho, concluindo-se pela necessidade de uma melhor delimitação de suas atribuições a fim de que estas não sejam esvaziadas através da interpretação restritiva intentadanas ações propostas pelas associações de magistrados perante o Supremo. |
| Abstract: | Created a few years ago, by Constitutional Amendment N° 45 of 2004 (Reform of the Judiciary), the National Council of Justice needs to have its jurisdiction better defined. In this sense is that, initially sought to give an overview about the process of criation of this institutionand its insertion in the Judiciary. Based on the exposure of its powers and its composition, both contained in the Federal Constitution, analyzed the questions experienced by that institution before the Supreme Court. Thus, analyzing some lawsuits that inquires the Council's actuation is that it sought to draw a more precise delineation of their duties. Given the constant attempts to limit his powers through actions filed in the Supreme Court and the consequent institutional instability generated by these actions, it was concluded by the need for better delineation of the powers of this institution, so that the Council doesn't be subjected to different understandings as the member's composition of the Supreme varies. Finally, we analyzed the Proposed Constitutional Amendment n° 97/2011, which seeks to define more clearly the powers of the National Council of Justice. In this ambience is that, sought through doctrinal analysis, case law and legislation, a better understanding of the action of the National Council of Justice, concluding the need for better delineation of their duties so that they ara not emptied through the narrow interpretation brought in actions proposed by the associations of judges to the Supreme Court. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27863 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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