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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27847| Type: | TCC |
| Title: | Aborto e anencefalia: estudo de conflito entre direitos fundamentais |
| Authors: | Maciel, Mariana Barbosa |
| Advisor: | Alencar, Victor Hugo Medeiros |
| Keywords: | Direitos fundamentais;Aborto |
| Issue Date: | 2012 |
| Citation: | MACIEL, Mariana Barbosa. Aborto e anencefalia: estudo de conflito entre direitos fundamentais. 2012. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Analisa a descriminalização do aborto de fetos anencefálicos sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Realiza um breve apanhado histórico das Declarações de Direitos, passando, em seguida, para a análise da proteção conferida pela Constituição Federal de 1988 aos direitos fundamentais. Traça importantes considerações acerca da anencefalia, da perspectiva de vida dos fetos acometidos da aludida anomalia e do início da vida e sua proteção jurídica. Examina a criminalização do aborto no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as causas de exclusão de sua ilicitude previstas pelo legislador infraconstitucional. Analisa a colisão de direitos fundamentais – direito à vida versus direito à saúde física e psíquica e à autonomia reprodutiva da mulher – existente no caso de aborto de feto portador de anencefalia. Discute a anencefalia como malformação fetal incompatível com a vida extrauterina e o aborto de feto anencefálico como exercício regular de um direito. Examina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, no que tange às teses defendidas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), entidade sindical impetrante do remédio constitucional, ao Parecer do ex-Procurador Geral da República Cláudio Fonteles, ao voto do ministro Marco Aurélio Mello em sede liminar e ao julgamento definitivo da aludida ação constitucional. |
| Abstract: | Analyzes the decriminalization of abortion anencephalic fetuses in the light of the theory of fundamental rights. Perform a brief historical overview of the Declaration of Rights, passing then to the analysis of the protection conferred by the Constitution of 1988 fundamental rights. Outlines important considerations about anencephaly, from the perspective of life of affected fetuses of said anomaly and the beginning of life and its legal protection. Examines the criminalization of abortion in the Brazilian legal system, as well as the grounds for exclusion of the illegality provided by the legislature. Examines the collision of fundamental rights - the right to life versus the right to physical and mental health and women's reproductive autonomy - exists in the case of abortion of fetuses carrying anencephaly. Discuses anencephaly as fetal malformation incompatible with life out of uterus and abortion as regular exercise of a right. Examines the claim of breach of fundamental precept No. 54, regarding the theses defended by the National Confederation of Health Workers (CNTS), a union plaintiff's constitutional remedy, the opinion of the ex-Attorney General Claudio Fonteles, to vote the minister Marco Aurelio Mello based on preliminary and the final judgment of said constitutional action. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27847 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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