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Tipo: TCC
Título : Dano moral coletivo: uma abordagem sob a ótica consumerista
Autor : Araújo Filho, José Lívio Rocha
Tutor: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Palabras clave : Dano moral;Interesses coletivos
Fecha de publicación : 2012
Citación : SOUSA, José Edir Paixão de. Projeto da lei 7.672/2010 (lei da palmada): implicações jurídicas na educação familiar brasileira. 2012. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
Resumen en portugués brasileño: Esta monografia pretende tratar de um instituto ainda pouco difundido no direito brasileiro, mas que, com o passar dos anos, vem ganhando força nas discussões acadêmicas e pautando julgamentos nos tribunais superiores, o dano moral coletivo. A crescente por que passou o dano moral, outrora tido como irreparável, passando pela sua previsão em texto constitucional com o advento da Constituição Federal Brasileira de 1988, até hodiernamente com a discussão sobre a possibilidade de indenização por danos morais em interesses coletivos e difusos, estes últimos também chamados transindividuais, é de suma relevância para a compreensão dos rumos que vem tomando a teoria da Responsabilidade Civil. Neste trabalho, buscaremos demonstrar a importância da evolução do instituto em comento, funcionando como instrumento de harmonização das relações sociais, de modo a garantir que a coletividade passe a ser preservada em sua dignidade. Mostraremos como vem sendo debatido o Dano Moral Coletivo no universo jurídico brasileiro através das querelas jurisprudenciais, em especial o posicionamento divergente de turmas do Superior Tribunal de Justiça. Será abordada, ainda, a temática sob o prisma processual, vez que a Ação Civil Pública é o instrumento hábil a tutelar os interesses da coletividade, em destaque os consumidores, quando de lesão a bens imateriais.
Abstract: This monograph seeks to address an institute still not widespread in Brazilian law, but that over the years has been gaining momentum in academic discussions and basing judgments in the higher courts, the collective moral damage. The growing by now the damage, once considered irreparable, to its prediction in constitutional text with the advent of the Brazilian Constitution of 1988, even in our times to discuss the possibility of compensation for moral damages in collective and diffuse interests, the latter also called trans, it is of paramount importance to understanding the path that has been taking the theory of Liability. In this work, we will seek to demonstrate the importance of the evolution of the institute in comment, functioning as an instrument of harmonization of social relations, to ensure that the community to become preserved their dignity. We show how the damage has been debated in the universe Collective Moral Brazilian legal disputes through case law, particularly the placement of divergent groups of the Superior Court. Will be addressed also the issue through the prism of procedure, since the Civil Public Action is an effective instrument to protect the interests of the community, highlighted consumers, when injury to intangible property.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27843
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