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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27805| Type: | TCC |
| Title: | O reconhecimento do dano moral em favor do nascituro: concepções doutrinárias e evolução jurisprudencial |
| Authors: | Asfor, Ana Paula Rocha |
| Advisor: | Araújo, Maria José Fontenelle Barreira |
| Keywords: | Direitos fundamentais;Dano moral;Feto;Personalidade |
| Issue Date: | 2012 |
| Citation: | ASFOR, Ana Paula Rocha. O reconhecimento do dano moral em favor do nascituro: concepções doutrinárias e evolução jurisprudencial. 2012. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. LACERDA, Allana de Freitas. A utilização da arbitragem internacional como instrumento de solução de litígios no âmbito do Mercosul. 2012. 94 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Este trabalho consiste na análise da discussão relativa ao início da personalidade civil, enfatizando os aspectos jurídicos referentes à possibilidade de concessão de indenização por danos morais em favor do nascituro. Preliminarmente, ressalta-se a constitucionalização do Direito Civil Brasileiro, bem como a relação existente entre os direitos fundamentais e os direitos da personalidade. Após isso, são esclarecidos conceitos gerais relacionados à personalidade civil, abordando as suas características e a sua regulação pelo Código Civil. No mesmo capítulo, é abordado o dano moral, ressaltando a evolução ocorrida na análise do conceito deste e a íntima ligação existente entre a sua ocorrência e a violação aos direitos da pessoa.. Em seguida, aborda-se pormenorizadamente as teorias doutrinárias que explicam o início da personalidade civil diante do artigo 2º do Código Civil Brasileiro. Posteriormente, versa-se sobre a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do reconhecimento de reparação de natureza moral em favor do nascituro. |
| Abstract: | This research consists on analysis of a discussion of the beginning of civil personality, emphasizing the legal aspects regarding the possibility of granting compensation for moral damages on benefit of an unborn child. Preliminarily, it emphasizes the constitutionalization of the Brazilian Civil Law and the relationship between the fundamental rights and the rights of personality. After that, general concepts are explained to the civil personality, covering its characteristics and its regulation by the Civil Code. In the same chapter addresses the moral damage, emphasizing the developments in the analysis of this concept and the close connection between their occurrence and violation of the person’s rights. Then, it discusses the doctrinal theories that explain the beginning of civil personality according to the Article 2º of Brazilian Civil Law. Finally, it treats about the evolution of the jurisprudence of the Superior Court of Justice on the recognition of moral compensation on benefit of the unborn child. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27805 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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