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Tipo: TCC
Título: O plano diretor urbanístico e a preservação ambiental no município de Fortaleza
Autor(es): Andrade, Vinícius Toledo de
Orientador: Freitas, Raquel Coelho de
Palavras-chave: Planejamento urbano;Propriedade;Política urbana;Proteção ambiental
Data do documento: 2014
Citação: BARREIRA, Lisly Borges. A atual conjuntura da fiança criminal no ordenamento processual penal brasileiro. 2014. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: Torna-se cada vez mais necessária a análise específica das repercussões ambientais ocasionadas pelo notório crescimento da cidade de Fortaleza, fato que influencia sensivelmente na degradação dos mecanismos da natureza. Essa análise visa a facilitar a identificação, no âmbito municipal, de qual o melhor posicionamento a ser tomado pelos poderes executivo e legislativo, a fim de verem solucionada tal problemática. Nesse sentido, com a finalidade de garantir o desenvolvimento harmonioso das cidades, não apenas no caráter ambiental, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 182, §1º, determina ser obrigatório, para cidades com mais de 20 mil habitantes, a elaboração do Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Dessa forma, o trabalho abordará o novo Plano Diretor do Munícipio de Fortaleza, visando analisar o que dispõe o referido instrumento quanto à preservação do meio ambiente, bem como a sua importância para o pleno progresso das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar social e democrático. Ao final, será realizado, ainda, o estudo de caso concreto, onde será abordada a questão das dunas fixas localizadas no Parque do Cocó, definida pela Lei Ordinária nº 9.502/2009 como Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE.
Abstract: It has become increasingly imperative to analyze the environmental repercussions caused by the evident growth of the city of Fortaleza, which influences in a major way the municipal environment´s degradation. This analysis seeks to facilitate the identification, in the municipal sphere, of the best stance to be taken by the Executive and Legislative branches of government, in order to see the environmental degradation issue resolved. In that sense, with the purpose of guaranteeing a balanced development of cities, not just in the environmental sense, the Federal Constitution of 1988, in its article n.182, first paragraph, determines to be mandatory, for cities with more than 20 thousand residents, the creation of a municipal ―Plano Diretor‖, which is a basic instrument in the arenas of developmental policies and urban expansion. In that way, this research project will approach the new ―Plano Diretor‖ of Fortaleza, seeking to analyze what it disposes in reference to the preservation of the environment, as well as its importance in reaching the city´s social progress and the assurance of the social and democratic well-being of the population. Furthermore, in this research there is a case study on the subject of the fixed dunes located in the city´s park ―Parque do Cocó‖, which was defined, by the Law no. 9.502/2009, as an Area of Relevant Ecological Interest - ARIE.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27797
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