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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27786| Tipo: | TCC |
| Título: | Os aspectos jurídicos do relatório técnico interdisciplinar na reavaliação de medida socioeducativa de internação definitiva |
| Autor(es): | Sousa Júnior, Olavo Soares de |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Medida socioeducativa;Delinqüência juvenil;Detenção de menores |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | SOUSA JÚNIOR, Olavo Soares de. Os aspectos jurídicos do relatório técnico interdisciplinar na reavaliação de medida socioeducativa de internação definitiva. 2014. 86 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | O trabalho examina de modo crítico a utilização jurídica do relatório técnico da equipe interdisciplinar no processo judicial de execução de medida socioeducativa de internação. Comenta a utilização jurídica de outros pareceres técnicos no mesmo processo judicial. Aponta os profissionais da equipe interdisciplinar responsáveis pela elaboração do laudo técnico. Discorre sobre a reavaliação da medida socioeducativa de internação. Analisa as normas constitucionais, legais e infralegais que norteiam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE. Faz referência aos princípios protetivos dos direitos do adolescente na execução da medida socioeducativa de internação. Explana o plano individual de atendimento PIA no contexto da reavaliação da medida socioeducativa de internação. |
| Abstract: | The work examines critically the legal use of the technical report of the interdisciplinary team in the judicial process of execution socioeducational measure of reclusion. Comments on the legal use of other technical report in the same lawsuit. Points interdisciplinary team of professionals responsible for preparing the technical report. Discusses the reassessment of the reclusion. Analyzes constitutional, legal and infralegal rules that guide the National System of SocioEducative Service SINASE. Makes reference to the principles of protective rights of adolescents in the execution of socioeducational measure of reclusion. Explains the individual attendance plan PIA in the context of the reassessment of socioeducational measure reclusion. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27786 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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