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Type:	TCC
Title:	O controle jurisdicional das demandas de saúde em procedimentos médicos com fila de espera: uma análise à luz do princípio da igualdade
Authors:	Fernandes, Lara Teles
Advisor:	Mariano, Cynara Monteiro
Keywords:	Direito à saúde;Igualdade perante a lei;Poder judiciário e questões políticas;Direitos fundamentais
Issue Date:	2014
Citation:	FERNANDES, Lara Teles. O controle jurisdicional das demandas de saúde em procedimentos médicos com fila de espera: uma análise à luz do princípio da igualdade. 2014. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Abstract in Brazilian Portuguese:	O presente trabalho objetiva analisar o fenômeno da judicialização do direito à saúde no âmbito dos procedimentos médicos com fila de espera, que ainda sofre certa resistência na doutrina e na jurisprudência pátrias, em razão da suposta ofensa ao princípio da igualdade. Portanto, busca-se avaliar a possibilidade e legitimidade da atuação do Poder Judiciário nessa seara, estudando a constitucionalidade do “furo judicial de fila”. No primeiro capítulo, faz-se um aparato geral da temática do controle jurisdicional das demandas de saúde, partindo-se do pressuposto da concepção do direito fundamental à saúde como uma norma de direito social, premissa esta que traz em seu âmago a problemática da eficácia social e jurídica, efetividade e justiciabilidade dessa categoria de direitos. Assim, nessa parte do estudo, são expostos os parâmetros, limites, modelos e críticas à judicialização do direito em baila. No segundo capítulo, adentra-se no mérito do princípio da igualdade, analisando-se seu conteúdo jurídico, para, em seguida, pô-lo em conflito com o direito fundamental à saúde do cidadão que aciona o Judiciário em busca do “furo de fila”, em uma visão intersubjetiva e concorrencial do direito à saúde, colocando-se como elemento balizador o grau de negligência da Administração Pública em fornecer os procedimentos médicos e promover o andamento das filas. Por fim, no terceiro capítulo, estudam-se casos concretos, nos quais o Poder Judiciário foi convocado a intervir em demandas que envolvem procedimentos médicos com fila de espera, no bojo de demandas individuais e coletivas, analisando-se a problemática nessas duas perspectivas e comentando-se a abordagem da fundamentação constante nessas decisões que tenham como base o princípio da igualdade.
Abstract in French:	Ce travail vise à analyser le phénomène de la intervention de la justice à la satisfaction du droit à la santé dans le cadre des procédures médicales avec une liste d’attente, qui souffre encore une certaine résistance dans la doctrine et la jurisprudence, en raison de la prétendue violation du principe de l'égalité. Par conséquent, on cherche à évaluer la possibilité et la légitimité des actions de la magistrature dans cette récolte, l'étude de la constitutionnalité de "trou judiciaire de la queue" Dans le premier chapitre, il s'agit d'un thème général de l'appareil judiciaire de maîtrise de la demande en matière de santé, à partir de la prémisse de la conception du droit fondamental à la santé en tant que norme de droit social, qui apporte cette prémisse à sa base la question de l'efficacité sociale et juridique, l'efficacité et l'applicabilité de cette catégorie de droits. Ainsi, cette partie de l'étude expose les paramètres, les limites, les modèles et les critiques de ce phénomène. Dans le deuxième chapitre, on a entré dans le mérite du principe de l'égalité, l'analyse de son contenu juridique, puis mit en conflit avec le droit fondamental à la santé des citoyens qui déclenche l'appareil judiciaire à la recherche de la "trou judiciaire de la queue", dans une vision intersubjective et concurrentielle du droit à la santé, le plaçant comme élément de base du degré de négligence de l'administration publique pour fournir des procédures médicales et favoriser le progrès des files d'attente. Enfin, dans le troisième chapitre, nous étudions les cas individuels dans lesquels la justice a été appelée à intervenir dans les revendications portant sur des traitements médicaux avec une liste d'attente, au milieu des procès individuelles et collectives, analysant des problèmes dans ces deux points de vue et commentant d'aborder le raisonnement contenu dans ces décisions qui se fonde sur le principe de l'égalité.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27774
Appears in Collections:	DIREITO - Monografias

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