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Type: TCC
Title: Os aspectos jurídico-econômicos dos bancos populares de desenvolvimento solidário: o leading case banco palmas
Authors: Freitas, George Alberto de
Advisor: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Keywords: Cooperativas de crédito;Economia social;Moedas
Issue Date: 2013
Citation: FREITAS, George Alberto de. Os aspectos jurídico-econômicos dos bancos populares de desenvolvimento solidário: o leading case banco palmas. 2013. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Abstract in Brazilian Portuguese: Com o advento dos Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário surge uma realidade fática ainda não subsumida a uma norma específica. Essas instituições, além de suas atividades de elevada importância social, prestam serviços que a lei atribui às instituições financeiras e nãofinanceiras e, se não bastasse, emitem moeda própria. Por estes motivos, o Estado deve interferir no âmbito da autonomia da vontade, regulando os atos que possam atentar contra o interesse geral e a fé pública. O presente trabalho será pautado no estudo descritivo e analítico, desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica e documental, analisando o leading case “Banco” Palmas. Observou-se que as atividades exercidas e os serviços prestados pelo “Banco” Palmas se assemelham as de um banco convencional, diferenciando-se apenas em razão da inexistência de previsão legal e, consequentemente, dos requisitos específicos. Conclui-se que, em sendo uma associação civil sem fins lucrativos, não poderia o “Banco” Palmas atuar como se banco fosse, mas, por outro lado, se cumpridos os requisitos legais, admite-se o gozo de privilégios tributários. Na prática, a moeda social tem natureza de um título de crédito por se tratar de um documento literal e autônomo que substitui o dinheiro, circulando e desenvolvendo as relações comerciais em determinada localidade. Não é cabível, a priori, qualquer imputação do ponto de vista penal, por que a fé pública, por enquanto, não estaria sendo afetada, apoiado no fato de as moedas sociais circularem em um espaço geográfico delimitado.
Abstract: The advent of the Solidarity Development Popular Banks entails a factual reality which has not been subsumed under a specific statute yet. In addition to high social significance activities, these institutions provide certain services which the law assigns to financial and non-financial institutions, and if that were not enough, the aforementioned institutions emit their own currency. For these reasons, the State should interfere in the freedom of choice framework, regulating the deeds that may attempt against the common good and the privileged evidential value. This work will be guided by the descriptive and analytical study, developed by bibliographical and documentary research, analyzing the leading case Palmas "Bank". It was noted that the activities performed and the services rendered by Palmas "Bank" resemble those of a conventional bank, the only difference being the lack of legal basis and therefore some specific requisites. We conclude that, being a nonprofit civil society organization, Palmas "Bank" could not act as an actual bank, but on the other hand, if some statutory requirements are fulfilled, it is assumed the existence of tax privileges. In practical terms, social currency is a negotiable instrument because it is a literal and autonomous document which replaces currency, circulating and developing trade relations in a given locality. It is not appropriate, a priori, any charge in criminal perspective, for the privileged evidential value would not being affected at this point, supported by the fact that social currencies move in a defined geographical area.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27768
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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