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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27718| Type: | TCC |
| Title: | Da lei 12.850/13 e de suas inovações no combate às organizações criminosas |
| Authors: | Lima Neto, José Maurício de Oliveira |
| Advisor: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Co-advisor: | Chagas, Francisco Yrallyps Mota |
| Keywords: | Crime organizado;Persecução penal;Delação premiada;Justiça militar;Crime militar |
| Issue Date: | 2014 |
| Citation: | LIMA NETO, José Maurício de Oliveira. Da lei 12.850/13 e de suas inovações no combate às organizações criminosas. 2014. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem o fito de analisar a Nova Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13). Observar-se-á, primeiramente, um histórico de tais grupos organizados, analisando como a ineficiência Estatal causou o aparecimento destes grupos criminosos, em seguida, como se dava a persecução penal deste crime plurissubjetivo no ordenamento jurídico brasileiro antes da vigência de tal lei. Estudar-se-á se havia leis que tratavam do tema e como era definido termo "organização criminosa", e se tratará da evolução do Direito Penal no que toca os bens jurídicos. Em seguida, observar-se-á os principais objetivos e peculiaridades do presente instituto legal, observando que, em muitos aspectos, a lei foi benéfica, entre outros pontos no que se trata da definição clara de organização criminosa, os meios de obtenção de prova e das infrações penais correlatas. Tratar-se-á, em seguida, da dificuldade de se diferenciar todos os tipos associativos no ordenamento jurídico brasileiro, isso em virtude de não haver ainda jurisprudência consolidada quanto ao assunto. Por último, serão analisados dois dos institutos que poderão se mostrar muito efetivos na persecução penal dos envolvidos com o crime organizado, são eles o instituto da Colaboração Premiada e o da Infiltração de Agentes em grupos organizados. O trabalho teve, principalmente, como metodologia de pesquisa o modelo bibliográfico, em virtude de o tema abordado ser bastante recente, dificultando assim a pesquisa jurisprudencial. |
| Abstract: | This study aims to analyze the new Legislation of Organized Crime. First of all, it is going to be shown an brief history of this organized groups, analysing how the ineffectiveness of the State caused this associations´ development and how was the persecution of this criminal norm in Brazil before the enactment of thelaw. Will be studied if there were any laws about "criminal organization" in the brazilian law and will also be addressed the evolution of criminal law regarding the legal interests. Next will be studied if the key - objectives and peculiarities of the present legal institute, noting that, in many ways , the law has been beneficial, especially when it comes to the clear definition of criminal organization, the forms of evidence and the related criminal infractions. Then, it will addressed the difficulty of differentiating all the penal norms that describe associative crimes in Brazil, which is caused by not yet have been established case law on the subject. Finally, will be analysed two of the programs that could prove itselfs very effective in the criminal persecution of those involved in organized crime, are they the Undercorver Agent program and the Leniency program in organized groups. The research metodology was mainly the bibliographic model, due to the topic being discussed just recently, what complicates the case law research. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27718 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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