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Type: TCC
Title: Os efeitos temporais das decisões do STF em matéria tributária à luz dos princípios da isonomia e da proteção à coisa julgada
Authors: Oliveira, Jessica Jucá de
Advisor: Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords: Controle da constitucionalidade;Processo tributário;Coisa julgada
Issue Date: 2014
Citation: OLIVEIRA, Jessica Jucá de. Os efeitos temporais das decisões do STF em matéria tributária à luz dos princípios da isonomia e da proteção à coisa julgada. 2014. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Abstract in Brazilian Portuguese: O controle de constitucionalidade no Brasil segue, em regra, a teoria da nulidade oriunda do sistema americano. Segundo essa teoria, lei que contraria a Constituição merece ser extirpada do ordenamento jurídico, e as relações jurídicas constituídas sob o seu pálio necessitam ser desconstituídas ab initio. Todavia, atento à situação de que esse modelo pudesse causar grave violação à segurança jurídica e ao interesse público, o legislador ordinário previu a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal negar aplicabilidade ao trivial efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, permitindo que a decisão somente tivesse efeitos prospectivos. Os debates acerca da modulação dos efeitos temporais ganham ainda maior efervescência quando a relação jurídica sob análise possui natureza tributária, pondo-se os princípios da proteção à coisa julgada e da isonomia entre os contribuintes um frente ao outro. Diante desse cenário, urge investigar de que maneira os aludidos princípios podem ser conciliados de modo a impor o menor sacrifício possível a cada um deles.
Abstract: The Constitutional review in Brazil follows, as a general rule, the nullity theory derived from the American system. According to this theory, a law that conflicts with the Constitution deserves to be extirpated from the legal order, and the legal relations constituted under its regulation need to be disregarded ab initio. Nevertheless, mindful that this model might cause severe violation to the legal certainty and to the public interest, the infra-constitutional legislator has granted to the Brazilian Supreme Court the possibility of not applying the ex tunc effect to the declaration of unconstitutionality, allowing only the forthcoming effects. The debates concerning the temporal modulation of those effects cause even more bustle when the legal relation under judgment is tax-related, as the principle of the res judicata protection comes to a confrontation with the equality of taxpayers one. Under this scenario, it urges to investigate how the above-mentioned principles may be conciliated in order to avoid any unnecessary mutual sacrifices.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27716
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