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Type: TCC
Title: Das ruas ao parlamento: análise da (in)constitucionalidade dos projetos de lei que regulamentam o direito fundamental a manifestação
Authors: Sales, Jéssica Fontenele
Advisor: Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Keywords: Direitos fundamentais;Controle da constitucionalidade;Direito constitucional
Issue Date: 2014
Citation: SALES, Jessica Fontenele. Das ruas ao parlamento: análise da (in)constitucionalidade dos projetos de lei que regulamentam o direito fundamental a manifestação. 2014. 135 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade dos projetos de lei federal surgidos a partir de junho de 2013 que regulamentam o exercício do direito fundamental à manifestação. As jornadas de junho de 2013 surgiram a partir de São Paulo após o anúncio do aumento das tarifas do transporte público e se alastraram pelo país com várias outras pautas de reivindicação de direitos. As manifestações receberam ampla cobertura dos meios de comunicação, sobretudo, no que diz respeito à prática de atos enquadrados como ilícitos penais. As pessoas que foram às ruas foram divididas pela mídia brasileira em dois grupos: os manifestantes e os vândalos ou infiltrados. A ocorrência de ilícitos foi relacionada principalmente ao uso de máscaras. Sob o pretexto de coibir a prática de crimes durante as manifestações, foram propostos diversos projetos de lei que regulamentam o direito à manifestação, estabelecendo principalmente restrições ao exercício dessa liberdade. Num primeiro momento, foi realizada uma análise do conceito de manifestação e da sua previsão na Constituição Federal de 1988, bem como uma breve abordagem sobre as jornadas de junho. Em seguida, foram analisadas as concepções acerca da amplitude do suporte fático dos direito fundamentais e as teorias interna e externa que explicam os limites e restrições aos direitos a fim de que seja adotada, para fins de análise da compatibilidade dos projetos com o ordenamento constitucional, aquela que seja mais adequada à proteção desses direitos. Por fim, foi feito o exame da constitucionalidade das normas previstas nos projetos de lei federal que dispõem sobre o direito à manifestação.
Abstract: This works aims to examine the constitutionality of the draft federal law arising from June 2013 governing the exercise of the fundamental right to demonstrate. The June Journeys of 2013 came from São Paulo after the announcement of the increase in fares of public transport and have spread across the country with several other agendas. The demonstrations received widespread coverage in the media, especially with regard to acts classified as criminal offenses. The people who took to the streets were divided by the Brazilian media into two groups: protesters and vandals or infiltrates. The occurrence of illicit was mainly related to the use of masks. Under the pretext of curbing crimes during demonstrations, were proposed several bills that regulate the right to demonstrate, mainly by establishing restrictions on the exercise of this freedom. Initially, an analysis of the concept of manifestation and its forecast in the 1988 Federal Constitution will be made as well as a brief overview on the June days. Then we analyze the conceptions of the extent of factual support for fundamental rights and the internal and external theories that explain the limits and restrictions on the rights to that is adopted for the purpose of assessing the compatibility of projects with the constitutional order, one that is more suitable for the protection of these rights. Finally, examination of the constitutionality of the rules will be provided in the federal bills that provide for the right to demonstrate.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27715
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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