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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27705| Tipo: | TCC |
| Título : | Legitimidade ativa da defensoria pública no ajuizamento da ação civil pública |
| Autor : | Costa, Diego Rodrigues |
| Tutor: | Macedo, Dimas |
| Palabras clave : | Ação civil pública;Interesses coletivos;Defensores públicos;Acesso à justiça |
| Fecha de publicación : | 2014 |
| Citación : | COSTA, Diego Rodrigues. Legitimidade ativa da defensoria pública no ajuizamento da ação civil pública. 2014. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumen en portugués brasileño: | Este trabalho tem por finalidade demonstrar a constitucionalidade do art. 5º, inciso II, da Lei 7.347/85, alterado pela Lei 11.448/07, dando legitimidade ativa à Defensoria Pública no ajuizamento da Ação Civil Pública. Para tanto, abordar-se-á a evolução e importância dessa instituição em nosso Estado Democrático de Direito e o seu papel garantidor de acesso justo e igualitário à justiça. Empós, abordar-se-á os direitos coletivos em sentido amplo, explanando sua evolução histórica, sua classificação e os meios de tutelá-los, através das ações coletivas, em especial a ação civil pública. Por fim, far-se-á uma explanação sobre a defesa dos direitos dos necessitados em âmbito coletivo, sobre a atuação da Defensoria Pública na defesa desses direitos, aplicando-lhe uma interpretação conforme a Constituição, além de justificar a constitucionalidade da referida alteração pela aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos, demonstrando também que inexiste afronta às atribuições do Ministério Público na inclusão da Defensoria no rol de legitimados ativos para a propositura da ação anteriormente citada, não se limitando a atuação desta somente na defesa dos necessitados. A metodologia utilizada na elaboração do presente termo de conclusão de curso pautou-se, essencialmente, em pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. |
| Abstract: | This study aims to demonstrate the constitutionality of Art. 5, section II, of Law 7.347 / 85, as amended by Law 11.448 / 07, giving legitimacy to the Public Defender active in filing of Public Civil Action. To do so, will be addressing the evolution and importance of this institution in our democratic state and its role as guarantor of fair and equal access to justice. After the collective rights in a broad sense will address up, explaining its historical evolution, its classification and the means ourselves to safeguarding them, through collective action, especially public civil action. Finally, an explanation of the defense of the rights of the needy in a community basis, about the performance of the Public Defender in defense of these rights, granting him an interpretation according to the Constitution shall be made, in addition to justify the constitutionality of that amendment by application of the Theory of Implied Powers, also demonstrating that nonexistent affront to the powers of the Public prosecutor's Office of advocacy inclusion in the list of assets standing to the filing of the aforementioned action, not limited to this only acting in defense of the needy. The methodology used in the preparation of this term of completion was based essentially on bibliographical, documentary, legislative and jurisprudential research. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27705 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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