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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27683| Type: | TCC |
| Title: | O caráter inquisitivo da persecução penal com ênfase no instituto da prisão preventiva na lei Maria da Penha |
| Authors: | Uchoa, Vambaster Nobre |
| Advisor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Keywords: | Processo penal;Prisão preventiva;Lei Maria da Penha |
| Issue Date: | 2014 |
| Citation: | UCHOA, Vambaster Nobre. O caráter inquisitivo da persecução penal com ênfase no instituto da prisão preventiva na lei Maria da Penha. 2014. 39 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Objetiva-se demonstrar que, no Código Processual Penal, ainda restam influências inquisitivas das suas origens, de modo que alguns de seus institutos não convivem em perfeito estado com as normas consagradoras dos direitos fundamentais previstos na Carta de 1998. Ainda que se busque uma interpretação desses institutos à luz da Constituição Federal, o legislador ordinário acaba por elaborar leis que reforcem o caráter inquisitivo, como, por exemplo, a Lei Maria da Penha, que em seu texto, acabou por acentuar tal característica da prisão preventiva. |
| Abstract: | The objective is to demonstrate that in the text of Criminal Procedure Code are still inquisitive influences of their origins so that some of its institutes do not live in perfect condition with recognized standards of fundamental rights under the Charter 1998 remain. Yet who seek an interpretation these institutions in light of the Federal Constitution, the ordinary legislature ultimately legislate to strengthen the inquisitive character, such as the Maria da Penha Law, which in its text, eventually accentuate this characteristic of provisional detention. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27683 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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