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Type: TCC
Title: Função social da posse e seus aspectos materiais
Authors: Cavalcante, Thiago David Furtado
Advisor: Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Posse (Direito);Usucapião;Direito de propriedade
Issue Date: 2014
Citation: CAVALCANTE, Thiago David Furtado. Função social da posse e seus aspectos materiais. 2014. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
FONTELES, Thaís Feitosa. Relativização da coisa julgada inconstitucional. 2014. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Abstract in Brazilian Portuguese: Objetivou-se analisar a existência concreta do instituto da função social da posse. Verificou-se que o advento do Estado Social de Direito fez surgir uma preocupação do ordenamento jurídico com os institutos do Direito Privado que antes eram dotados de status de direitos absolutos, mas que passaram a ser interpretados sob a ótica social, devendo o exercício destes ser balizado pelos ditames da Justiça Social, fenômeno que acometeu, por conseguinte, a posse. O ordenamento não trata de forma expressa da temática da possessio enquanto cumpridora da função social, no entanto, vislumbra-se essa questão na desapropriação judicial e na usucapião especial, presentes no Código Civil de 2002, que elegem a posse-moradia e a posse-trabalho como requisitos deste tipo de aquisição da propriedade, tem-se que esta primeira modalidade representa a utilização econômica do bem pelo esforço humano executado pelo possuidor do bem e a segunda a utilização do imóvel para moradia habitual do titular do direito de posse. Frisa-se que há relevância do tema, pois a Constituição Federal de 1988 previu a figura da usucapião especial utilizando como requisito a mesma qualificação social da posse, repetida pelo diploma civilista. Há também menção ao assunto ora analisado nos diplomas de legislação específica, como no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Terra. Por último, a realidade social, notadamente quanto à utilização de bem imóvel como necessidade vital do ser humano, demonstra que diante do déficit de moradias existente os operadores do Direito devem conferir à posse, desde que cumpridora da função social, maior proteção e reconhecimento jurídicos.
Abstract: This study aimed to analyze the concrete existence of the institute of the social function of tenure. The advent of the Social State of Law has a concern with the law offices of Private Law that were once endowed with the status of absolute rights, but they began to be interpreted from a social perspective, and that exercise of these appear to be marked by the dictates of Social Justice, a phenomenon that has overtaken therefore possession. The system does not deal explicitly the theme of possessio while complying social function, however, sees himself this question in the judicial expropriation and special gifts adverse possession in the Civil Code of 2002, which elect the tenure-dwelling and tenure-job requirements such as the acquisition of property, it follows that this first mode is the economic use of the property by human endeavor run by the owner of the well and the second the use of the property to house the usual holder of tenure. It is emphasized that there is relevance of the topic, as the Federal Constitution of 1988 provided the figure of adverse possession as a condition using the same social skills tenure, repeated by tort law. There is also mention the issue now analyzed the diplomas of specific legislation, such as the City Statute and the Statute of the Earth. Finally, the social reality, especially regarding the use of the property as a vital human need, shows that before the existing housing deficit legal practitioners should consult the possession, since abiding social function, greater legal protection and recognition.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27680
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