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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27669| Tipo: | TCC |
| Título: | Condução coercitiva de suspeito nas investigações policiais |
| Autor(es): | Pedrosa, Ramon de Araújo Bezerra |
| Orientador: | Pereira, Márcio Ferreira Rodrigues |
| Palavras-chave: | Autoincriminação;Prova (Direito);Processo penal |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | PEDROSA, Ramon de Araújo Bezerra. Condução coercitiva de suspeito nas investigações policiais. 2014. 90 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | O presente estudo visa analisar a medida conhecida como condução coercitiva, promovida contra suspeito no curso das investigações policiais para que participe de ato ou procedimento pré-processual que, sem ele, não possa ser realizado. A adoção do sistema de investigação preliminar policial na ordem jurídica brasileira, caracterizado pela ampla discricionariedade de fato do órgão policial para selecionar as condutas a serem perseguidas e pelo tratamento do imputado como mero objeto de prova, fez surgir um modelo de persecução criminal dirigido pelo estereótipo de criminosos potenciais e prováveis, bem como pela atuação ilícita para alcançar, de qualquer forma, todos os meios de incriminação. A partir do precedente aberto pela novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – por ocasião dos julgamentos dos Habeas Corpus nº 25.475/SP e nº 107.644/SP, respectivamente -, cujas decisões legitimaram a condução coercitiva de suspeito pela autoridade policial sem o devido mandado judicial, será feito o cotejo da medida de deslocamento compulsório com a noção de reserva de jurisdição, compreendida como esfera de atos materialmente jurisdicionais e praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário. Além disso, será promovida a análise da condução coercitiva de suspeito para realização de atos dotados de eficácia probatório em face do princípio nemo tenetur se detegere, por meio do qual se infere o direito constitucionalmente assegurado do incriminado de não contribuir para a sua autoincriminação. |
| Abstract: | This study aims to examine the measure known as coercive conduct, brought against a suspect in the course of police investigation to act or participate in pretrial procedure that, without him, cannot be performed. The adoption of the preliminary investigation police in the Brazilian legal system, characterized by the broad liberty of a law enforcement agency to select the actions to be pursued and the treatment of the accused as a mere object of proof, made a model of criminal prosecution driven by stereotype of potential and probable criminals, in addition to the prosecution of illegal activities to achieve at any rate the accusation. From the newprecedent set by case law of the Superior Tribunal Federal and the Supremo Tribunal Federal - on the occasion of the trials of Habeas Corpus 25.475/SP paragraph and paragraph 107.644/SP, respectively - whose decisions legitimized coercive conduction of suspect by the police authority without warrant, the comparison will be made of the extent of compulsory displacement with the notion of reserve of jurisdiction, understood as the sphere of material jurisdictional acts and exclusively practiced by the Judiciary. Furthermore, the it will be promoted analyzedthe coercive conduct of suspect to perform evidential effectiveness acts against the principle nemo tenetur se detegere , by which we infer the constitutionally guaranteed right of the incriminated to not contribute to their selfincrimination. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27669 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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