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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27668| Tipo: | TCC |
| Título: | A evolução do princípio da legalidade no âmbito do direito tributário |
| Autor(es): | Santos, Remo Vieira dos |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Legalidade (Direito);Direito tributário |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | SANTOS, Remo Vieira dos. A evolução do princípio da legalidade no âmbito do direito tributário. 2014. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | O princípio do legalidade é fundamento de todo o Estado de Direito, que sem ele não se concebe, não se edifica, tampouco pode prosperar. Advindo como um instrumento de defesa dos cidadães por meio da atrelagem da atividade estatal à lei, esta entendida como criação legítima pelo exercício do Poder Legislativo, conferido aos representantes eleitos do povo, que se viu por séculos oprimido pelos mandos e desmandos do monarca, do soberano, do ditador. Na seara fiscal, o princípio da legalidade assume contornos igualmente garantistas, correspondendo à mais substancial das limitações ao poder de tributar. O presente trabalho dedica-se, destarte, a pesquisar as origens de tal princípio tributário, compulsando também sua evolução por meio da história constitucional brasileira, além de dedicar-se aos debates concernentes aos limites e eficácia da legalidade tributária no programa jurídico atual. |
| Abstract: | The principle of legality is the foundation of all the rule of law, which without it is not conceived, not built up, nor can it flourish. Advocating as an instrument for the defense of citizens by linking state activity to law, it is understood as a legitimate creation by the exercise of the Legislative Power, conferred on the elected representatives of the people, who for centuries were oppressed by the monarchs' sovereign, dictator. In the case of taxation, the principle of legality assumes similar guarantees, corresponding to the most substantial limitation of the power to tax. The present work is dedicated, therefore, to investigate the origins of such tributary principle, also compelling its evolution through the Brazilian constitutional history, besides dedicating itself to the debates concerning the limits and effectiveness of the tax legality in the current legal program. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27668 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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