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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27657| Type: | TCC |
| Title: | Regime disciplinar diferenciado: a tortura institucional |
| Authors: | Mendes, Mayara dos Santos Rodrigues |
| Advisor: | Pereira, Márcio Ferreira Rodrigues |
| Keywords: | Pena (Direito);Criminologia;Direito penal |
| Issue Date: | 2014 |
| Citation: | MENDES, Mayara dos Santos Rodrigues. Regime disciplinar diferenciado: a tortura institucional. 2014. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O estudo busca analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), instituído pela Lei nº 10.792/2003, sob vários aspectos: histórico, jurídico, político e sociológico. Impende asseverar que o RDD é uma medida disciplinar que estabelece o isolamento quase absoluto do recluso, por um longo período de tempo. A medida tem como finalidade declarada desarticular as organizações criminosas, por meio do isolamento de seus líderes. A pesquisa segue uma lógica crescente de abstração, de modo que a perquirição se dá desde a entrada do instituto no ordenamento jurídico, passando pela análise de sua constitucionalidade, até, ao final, analisar a correlação existente entre o RDD e a teoria do Direito Penal do Inimigo, sistematizada por Gunther Jakobs. No primeiro capítulo, analisa-se o contexto histórico e social que forjou o surgimento do Regime Disciplinar Diferenciado, bem como seus aspectos jurídicos. No segundo capítulo, analisa-se a (in)compatibilidade do RDD com a Constituição Federal de 1988, bem como o aspecto simbólico da medida. No terceiro capítulo, analisa-se a teoria do Direito Penal do Inimigo e a sua incompatibilidade com Estado Democrático de Direito, demonstrando-se que o Regime Disciplinar Diferenciado é um produto da teoria sistematizada por Jakobs. Diante da pública demonstração de incompetência, o Estado, baseado na lógica do Direito Penal simbólico, criou o instituto ora estudado, forjando um verdadeiro Estado de polícia dentro do Estado de Direito. |
| Abstract: | The study investigates the Differentiated Disciplinary Regime , established by Law No. 10.792/2003 in various aspects : historical, legal, political and sociological . Incumbent asserting that RDD is a disciplinary measure establishing the almost complete isolation of the prisoner, for a long period of time . As stated purpose is to disrupt criminal organizations , by isolating their leaders . The research followed a growing logic of abstraction , so that the perquisition occurred since the entry of the institute in the legal system , through the analysis of their constitutionality , even at the end , analyze the correlation between the RDD and the Theory of the Criminal Law enemy, systematized by Gunther Jakobs . The first chapter analyzes the historical and social context which shaped the emergence of the Differentiated Disciplinary Regime and its legal aspects . In the second chapter, we analyze the ( in) compatibility of RDD with the Federal Constitution of 1988 and the symbolic aspect of the measure . The third chapter analyzes the theory of the Criminal Law of the Enemy and incompatible with a democratic state , demonstrating that the Differentiated Disciplinary Regime is a product of systematic theory Jakobs. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27657 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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