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Type: TCC
Title: Estudo e análise dos aspectos jurídicos do direito positivo brasileiro e comparado nos contratos de marketing multinível: estudo do caso telexfree
Authors: Santos, Marcelo Costa dos
Advisor: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Keywords: Direito civil;Contratos;Obrigações (Direito);Marketing de rede
Issue Date: 2014
Citation: SANTOS, Marcelo Costa dos. Estudo e análise dos aspectos jurídicos do direito positivo brasileiro e comparado nos contratos de marketing multinível: estudo do caso telexfree. 2014. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Abstract in Brazilian Portuguese: O Marketing Multinível é um fenômeno social relativamente recente que, nos países do Ocidente, em razão do sistema capitalista, tem paulatinamente reformulado o modo de vida da população economicamente ativa e transformado o modo de produção de bens nas nações subdesenvolvidas; estimulando o consumo, racionalizando o tempo e concomitantemente reduzindo as fronteiras. Dada a profusão da rede mundial de computadores e o direito de acesso ao crédito à classe média brasileira, viabilizado pelas políticas públicas que estimulam o financiamento, o marketing de rede tem ganhado grande número de participantes, que comumente buscam a aferição de renda mensal extra a fim de adimplir dívidas do orçamento familiar. Com enfoque nos campos do Direito Civil, Penal, Administrativo e Empresarial; o trabalho busca estudar e analisar os contratos de Marketing Multinível desenvolvidos pelo setor empresarial específico, reconhecendo-os como figuras jurídicas lícitas sob a condição de que devem ser sempre negócios jurídicos acessórios de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços oferecidos ao público amplo regular e efetivamente adimplidos, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito, sem causa ou também crime contra a economia popular, conforme preceitua a legislação vigente. Como é típico do Direito enquanto ciência social aplicada a limitação das liberdades individuais em prol do bem-estar social e comum, o standart de ganho financeiro rápido e fácil, ou ainda, a assunção descomedida de risco negocial exigem precauções e temperamentos que servem ao operador do Direito como balizas para reconhecer o campo da licitude na Teoria Geral dos Contratos; e ao legislador pátrio, substrato para a premente labuta de elaborar espécies normativas que atendam à segurança jurídica, ética e eficiência. Conclui-se que o Direito Positivo Brasileiro deve cuidar da regulamentação da atividade empresarial que lida com o desenvolvimento e a exploração do Marketing de Rede em todo o território nacional, sem prejuízo de convenção internacional sobre a matéria com o propósito de uniformizá-la.
Abstract: The Multilevel Marketing is a relatively recent social phenomenon that, in Western countries, because of the capitalist system, has gradually reshaped the way of life of the economically active population and transformed the mode of production of goods in underdeveloped nations; stimulating consumption, streamlining the time and concomitantly reducing the frontiers. Given the profusion of the worldwide web and the right of access to credit to the Brazilian middle class, made possible by public policies that stimulate funding, Network Marketing has gained a large number of participants, which commonly seek scouting for extra monthly income to pay their debts of the family budget. With focus in the fields of Corporate Civil, Criminal, Administrative and Business; this work tries to study and analyse the Multilevel Marketing contracts developed by the specific business sector, recognizing them as lawful legal forms on condition that should always be accessories legal transactions of purchase and sale or service contracts offered to the general public regularly and effectively paid, under penalty of characterizing illicit enrichment, without cause or as a crime against the economy provided, according to the current legal terms. As is typical of the law as applied social science the restriction of individual freedoms in favor of social and common welfare, the standart of quick and easy financial gain or the inordinate assumption of business risk and require precautions temperaments serving to the operator of the law as beacons to recognize the field of legality in the General Theory of Contracts; and paternal legislature substrate for urgent labor of drafting normative species that meet the legal safety, ethics and efficiency. We conclude that the Brazilian law should take care of Positive regulation of business activity that deals with the development and operation of Network Marketing in the whole national territory, without prejudice to a international convention on the subject in order to standardize it .
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27651
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