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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27649| Tipo: | TCC |
| Título : | A excepcionalidade do controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo STF |
| Autor : | Machado, Lucas Silva |
| Tutor: | Araujo, Francisco Regis Frota |
| Palabras clave : | Mandado de segurança;Controle da constitucionalidade;Separação de poderes;Poder judiciário e questões políticas |
| Fecha de publicación : | 2014 |
| Citación : | MACHADO, Lucas Silva. A excepcionalidade do controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo STF. 2014. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumen en portugués brasileño: | O controle de constitucionalidade consiste em mecanismo próprio da função típica do Judiciário no sistema de tripartição de Poderes. A Constituição rígida detém supremacia hierárquica em relação às demais normas do ordenamento jurídico, de forma que todo o sistema normativo deve estar compatível com os preceitos constitucionais. A verificação dessa conformidade dos atos do Poder Público com a Carta Magna se dá através do controle de constitucionalidade, que é classificado pela doutrina a partir de diferentes prismas de análise. O controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Supremo Tribunal Federal, cerne desse estudo, ocorre de maneira difusa e incidental, pois essa análise é verificada como questão prejudicial em um caso concreto levado àquela Corte. Em virtude da intervenção do Judiciário ainda em fase de formação da norma, trata-se de hipótese excepcional de exercício do controle de constitucionalidade, buscando a harmonia entre o princípio da inafastabilidade do Judiciário e a tripartição de Poderes. |
| Abstract: | The control of constitutionality of laws consists in a mechanism that is typically judiciary in the system of tripartition of Powers. The rigid constitution has hierarchical supremacy compared to the other laws in the legal system, meaning that the whole legal order must be compatible with the constitutional rules. The process of verifying the conformity of State acts with the constitutional text is done by the control of constitutionality, classified by the legal literature through different criteria. The preventive control of constitutionality performed by the Supreme Court, this Study´s core, is accomplished in a diffuse and incidental way, because said analysis is understood as matter of priority concerning the cases judged by that Court. As the judiciary intervention is done while the law is still being created, it is an exceptional hypothesis of constitutional control, that looks for the balance between the principle that says that Judicial Power may judge all matters and the tripartition of Powers. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27649 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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