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Type: TCC
Title: Controle de cláusulas contratuais privadas à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e da humanização do direito civil
Authors: Mendes Neto, Layer Leorne
Advisor: Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Direitos fundamentais;Cláusulas (Direito);Direito civil;Contratos;Relações humanas
Issue Date: 2014
Citation: VASCONCELOS, Laís Amaral Corrêa de. Crimes de perigo abstrato e seus limites como meio de proteção a bens jurídicos relevantes no ordenamento jurídico brasileiro. 2014. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Abstract in Brazilian Portuguese: Analisa-se o controle de cláusulas contratuais privadas com base na eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e a da humanização do Direito Civil. O objetivo consiste, basicamente, em demonstrar que o Direito Privado passou por um grande processo evolutivo, e que o maior resultado desta evolução consiste, com o neoconstitucionalismo, na constitucionalização das relações entre particulares e no denominado efeito horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung der grundrechte). Partindo da premissa de que os direitos fundamentais tem incidência imediata, especialmente nas relações entre particulares, é nosso propósito evidenciar que as cláusulas contratuais podem ser perfeitamente controladas em relação à violação de um preceito fundamental. Ao analisar as nulidades contratuais, iremos comprovar que a eficácia na esfera privada não somente é possível, como necessária, na ordem constitucional brasileira. A máxima “contrato é contrato” fica esvaziada quando ocorre violação a um direito fundamental. Este trabalho também examina casos concretos na Alemanha e Brasil.
Abstract: Examines the control of private contractual arrangements based on horizontal effect of fundamental rights in relations between individuals and the humanization of Civil Law. The goal is basically to demonstrate that the private law underwent a major evolutionary process, and that the major result of this evolution is with neoconstitutionalism, the constitutionalization of relations between individuals and the so-called horizontal effect of fundamental rights (Drittwirkung der Grundrechte). Assuming that fundamental rights have an immediate impact, especially in relationships between individuals, it is our purpose to show that the contractual clauses can be perfectly controlled in relation to infringement of a fundamental precept . By analyzing the contractual nonentities, we prove that the efficiency in the private sphere is not only possible, but necessary, in the Brazilian constitutional order. The maxim "Contract agreement" is emptied when a violation occurs a fundamental right . This paper also examines specific cases in Germany and Brazil.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27642
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