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Type: TCC
Title: A responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços
Authors: Teixeira, Larissa Ricarte Rogério
Advisor: Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Administração pública;Direito administrativo;Terceirização;Responsabilidade do Estado
Issue Date: 2014
Citation: TEIXEIRA, Larissa Ricarte Rogério. A responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços. 2014. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho tem como objetivo analisar as nuances da responsabilidade estatal na terceirização de serviços, mormente no que concerne ao adimplemento das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços para com seus empregados, na ocasião em que estes têm sua força de trabalho terceirizada para o ente público. Inicialmente, expõe-se um panorama acerca da terceirização trabalhista, analisando os regulamentos normativos e jurisprudenciais que existem no ordenamento jurídico brasileiro acerca do assunto. Posteriormente, analisa-se a legislação e jurisprudência específicas referentes à prática da terceirização no âmbito da Administração Pública, a exemplo da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Estuda-se como estas decisões dos tribunais superiores pátrios influenciaram o atual regulamento da matéria. Por fim, analisam-se as viáveis perspectivas de atuação do ente público a fim de evitar a reiteração de condutas omissivas de empresas prestadoras de serviços em relação a seus empregados, visando, primordialmente, à proteção ao trabalhador terceirizado e à satisfação de seus direitos trabalhistas.
Abstract: This study aims to analyze the details of the responsibility of the state in outsourcing services, especially about the fulfillment of the labor obligations of companies, which provide services, in relation to their employees, when they have their workforce outsourced to the public entity. Initially, it sets up a panorama on the labor outsourcing, analyzing normative and jurisprudential rules that exist in Brazilian Law on the subject. Subsequently, it analyzes the specific legislation and case law regarding the practice of outsourcing in the context of public administration, such as the principal precedent of the Tribunal Superior do Trabalho (TST), Súmula n. 331, and the ADC n. 16/DF, judged by the Supremo Tribunal Federal (STF). It studies how the decisions of these courts influenced the current regulation of the subject. Finally, it analyzes the viable prospects for the performance of the public entity in order to avoid the repetition of negligent ducts of companies that provide services with their employees, looking for, primarily, the protection of the outsourced worker and the satisfaction of his labor rights.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27641
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