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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27635| Type: | TCC |
| Title: | O papel da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará na proteção do direito à ampla defesa no contexto da prisão provisória |
| Authors: | Castro, Kilvia Arruda |
| Advisor: | Rebouças , Sérgio Bruno Araújo |
| Keywords: | Acesso à justiça;Prisão preventiva;Defesa (Processo penal);Assistência judiciária;Defensores públicos |
| Issue Date: | 2014 |
| Citation: | SIQUEIRA, Karla Mirella Barbosa. A vulnerabilidade informacional do consumidor ante a constitucionalização das relações consumeristas. 2014. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente estudo visa a analisar o papel da Defensoria Pública Geral do Estado na efetivação do direito à ampla defesa na seara da prisão provisória. A DPGE foi inaugurada no ano de 1997, em observância a uma tendência nacional de acesso à Justiça, com especial atenção aos indivíduos hipossuficientes, restando sanada uma omissão legislativa com a sociedade cearense que clamava por meios mais eficazes de aplicação de seus direitos.Nesse sentido, o expressivo número de encarcerados provisoriamente no Estado do Ceará, tendo em vista sua clara vulnerabilidade, demonstra uma preocupação não apenas jurídica, como social, no sentido de que se faz oportuno um novo diagnóstico sobre os meios de proteção de direitos fundamentais a inerentes a esses indivíduos, dentre eles a ampla defesa. Dessa forma, far-se-á, inicialmente, neste trabalho uma abordagem sobre à ampla defesa, bem como sobre a prisão provisória, a partir de elementos constitucionais e processuais penais.Em seguida, serão feitas considerações a respeito da distinção entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária. Após, far-se-á uma análise histórica da Defensoria Pública no Brasil, em especial a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. Finalmente, será analisado o Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência destacando o trabalho desenvolvido, bem como ratificando sua importância como veículo protetor diante das inúmeras violações legais impostas à população menos abastada. |
| Abstract: | The present study aims to analyze the role of the Public Defenders Office General of the State in ensuring the right to a full defense when it comes to provisional detention . The DPGE was inaugurated in 1997 , in observance of a national tendency of access to justice , with special attention to hypo sufficient individuals , leaving remedied a legislative omission with Ceará society that called for more effective means of enforcing their sense of rights. In that sense, the large number of imprisoned temporarily in the State of Ceará, given their clear vulnerability, demonstrates a concern not only legal, but also social, in the sense that it makes opportune a new diagnosis of the new means of protecting the fundamental rights inherent in these individuals, including the full defense . Thus , one will make, initially, in this work an approach to full defense, and on the provisional arrest, from constitutional and criminal procedural elements.Then, considerations will be made regarding the distinction between Free Justice and Legal Aid. After that, one will make a historical analysis of the Public Defenders’ Office in Brazil, in particular the Public Defenders’ Office General of the State of Ceará. Finally, one will analyze the Core of Interim Assistance of Prisoners and Victims of Violence, highlighting its work, as well as confirming its importance as a protective vehicle on the numerous legal violations imposed on the less affluent population. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27635 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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