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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27588| Type: | TCC |
| Title: | Crimes do colarinho branco: uma análise em direito & economia da lei 7.492/1986 |
| Authors: | Miranda, Filipe Gomes Crisóstomo |
| Advisor: | Caminha, Uinie |
| Keywords: | Crime do colarinho branco;Crime fiscal;Direito penal econômico |
| Issue Date: | 2014 |
| Citation: | MIRANDA, Filipe Gomes Crisóstomo. Crimes do colarinho branco: uma análise em direito & economia da lei 7.492/1986. 2014. 45 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento legal dispensado aos crimes do colarinho branco pelo ordenamento jurídico pátrio sob uma perspectiva de Direito e Economia, a fim de averiguar a eficiência dos institutos repressivos postos em vigor. As teorias criminológicas clássicas buscavam na condição socioeconômica dos delinquentes as justificativas para a opção pela criminalidade. Todavia, a partir dos estudos do sociólogo Edwin Sutherland sobre os criminosos do colarinho branco, tais teorias passaram a não ser mais satisfatórias, justificando-se a pertinência de uma abordagem diferenciada sobre o tema. Assim, far-se-á, inicialmente, uma explanação acerca do conceito de crimes do colarinho branco, da organização do Sistema Financeiro Nacional e dos aspectos gerais da Lei nº 7.492/1986. Em seguida, serão feitas considerações a respeito da Análise Econômica do Direito, apresentando um panorama de seu desenvolvimento histórico e suas premissas básicas. Por fim, será feito um estudo da Lei nº 7.492/1986 à luz dos postulados da Análise Econômica do Direito. |
| Abstract: | The present paper aims to examine the legal treatment of white-collar crimes by national legal system from the perspective of law and economics in order to ascertain the efficiency of the repressive institutions put into effect. The classical criminological theories sought in socioeconomic status of offenders justifications for the choice of the crime. However, from studies by sociologist Edwin Sutherland on white-collar criminals, such theories became no more satisfactory, justifying the relevance of a differentiated approach on the subject. Thus will be made, initially, an explanation of the concept of white-collar crime, the organization of the National Financial System and the general aspects of Law n. 7.492/1986. Then, considerations will be made regarding the Economic Analysis of Law, presenting an overview of its historical development and its basic assumptions. Finally, a study of Law No. 7.492/1986 the light of the postulates of Economic Analysis of Law will be done. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27588 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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