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Tipo: TCC
Título: Controle jurisdicional do ato administrativo e o princípio da proporcionalidade
Autor(es): Gomes, Roberto Alves
Orientador: Macedo, Dimas
Palavras-chave: Controle jurisdicional de atos administrativos;Proporcionalidade (Direito);Discricionariedade administrativa
Data do documento: 2013
Resumo: A discricionariedade administrativa consiste em um dos mais relevantes institutos do direito público. É por meio desta liberdade conferida pelo legislador que os agentes públicos podem ditar os rumos da Administração Pública. Ocorre que o tradicional dogma da intangibilidade do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, nos tempos atuais não mais deve prevalecer. Também não mais se pode acatar a ideia de que o magistrado unicamente pode realizar um exame de legalidade acerca dos atos administrativos discricionários. Sobressai, desta feita, a necessidade de controle por parte do Judiciário da adequação dos atos administrativos para com o ordenamento jurídico como um todo, em especial para com as normas constitucionais vigentes. Neste cenário, sobreleva-se o princípio da proporcionalidade como instrumento de controle dos atos administrativos, principalmente os discricionários. Tal princípio torna-se de suma importância para que os magistrados possam expurgar todo e qualquer ato administrativo ilegítimo, seja este vinculado ou não. Ocorre que este controle não se apresenta absoluto, merecendo uma especial cautela na aplicação do princípio da proporcionalidade nesta finalidade, com fito a se evitar excessos por parte do Judiciário, que resultem em uma violação à equânime separação dos poderes.
Abstract: The Administrative discretion consists in one of the most relevants institutes of Public Law. It is through this freedom conferred by the law that the public agents can dictate the direction of the Public Administration. It happens that the traditional dogma of the intangibility of the administrative merit by the judiciary power, in modern times, should no longer prevail. Also no longer can be accepted the idea that the magistrate can by himlself perform an examination of the legality of the administration discretionary acts. In this path, raises the need for control by the judiciary of the adequacy of the administrative acts to the law system as a whole, particularly towards the existing constitutional requirements. In this scenario, outweighs the principle of proportionality as an instrument of control of administrative acts, mainly the discretionary ones. This principle becomes of great importance for the judges to be able to expunge any and all unlawful administrative act, no matter if it's bound or not. However this control it's not absolute, deserving special caution in the application of the principle of proportionality for this purpose, aiming to avoid excesses by the judiciary which result in a violation of the equal separation of powers.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27374
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