Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27358| Tipo: | TCC |
| Título : | A prescrição e a decadência no processo administrativo de aposentadoria do servidor público |
| Autor : | Freitas, Paulo Victor Cabral de |
| Tutor: | Araújo, Maria Jose Fontenelle Barreira |
| Palabras clave : | Aposentadoria;Servidores públicos;Prescrição (Direito);Decadência (Direito) |
| Fecha de publicación : | 2013 |
| Citación : | FREITAS, Paulo Victor Cabral de. A prescrição e a decadência no processo administrativo de aposentadoria do servidor público. 2013. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. SOARES, Nathan Matias Lopes. A interferência do poder judiciário no âmbito das políticas públicas sob o prisma dos direitos fundamentais. 2013. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumen en portugués brasileño: | A aposentadoria do servidor público, realizada por meio de um processo administrativo, conta com perceptível dimensão temporal, sujeitando-se à prescrição e à decadência como fatores de estabilização das relações jurídicas. A dinâmica do fenômeno depende de uma compreensão da natureza jurídica do ato de aposentadoria, matéria objeto de recentes discussões jurisprudenciais e doutrinárias, com entendimentos em diferentes sentidos. Persegue-se a compreensão dos institutos da prescrição e da decadência, como realizadores das pretensões de segurança jurídica do ordenamento. Segue-se um estudo sobre o regime jurídico administrativo a que se submete o processo administrativo de aposentadoria e a participação dos Tribunais de Contas no fenômeno. Por um levantamento bibliográfico e jurisprudencial, constrói-se um panorama da aplicação da decadência e da prescrição no processo de aposentadoria, conforme as diferentes correntes reconhecem o fenômeno. Dedica- -se a pesquisa a fornecer, objetivamente, critérios para a adoção de um modelo ideal, segundo as aspirações do ordenamento constitucional. |
| Abstract: | The retirement of the public servant, accomplished through an administrative process, has a noticeable temporal dimension, subject to prescription and decay as stabilizing factors of legal relations. The dynamics of the phenomenon depends on an understanding of the legal nature of the act of retirement, subject of recent jurisprudential and doctrinal discussions with understandings in different directions. As a goal, this research explores the institutes of prescription and decay, as factors of legal stability. It moves on to the administrative regime to which the administrative process submits to, and on to the influence of the “Tribunais de Contas” in the process. By a literature and case law study, this research builds up an overview of how the decadence and prescription institutes works in the retirement process, as the different legal understandings recognizes the phenomenon. The research dedicates itself to provide an objective criteria for the adoption of an ideal model for their application, according to the aspirations of the constitutional order. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27358 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2013_tcc_pvcfreitas.pdf | 618,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.