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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27353| Tipo: | TCC |
| Título: | A delação premiada e a barganha (PLEA BARGAINING) no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Rosalmeida, Natalia de |
| Orientador: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Palavras-chave: | Delação premiada;Denúncia (Direito penal);Crime organizado |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | ROSALMEIDA, Natalia. A delação premiada e a barganha (PLEA BARGAIN) no ordenamento jurídico brasileiro. 2013. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | O presente trabalho se inicia com a análise histórica do crime organizado no cenário brasileiro e internacional, apresentando como se desenvolveu o atual modelo do crime organizado. Em seguida, passa-se ao estudo das técnicas legislativas e políticas empregadas pelo Estado no combate à criminalidade. Nesse contexto, destaca-se a delação premiada, que é utilizada na persecução penal, concedendo benefícios ao deliquente em troca de informações privilegiadas a respeito da autoria e da materialidade delituosa, com o objetivo principal de desarticular grupos criminosos. Ao entender o instituto, percebe-se claramente que o Estado negocia com o infrator penal, numa espécie de barganha inspirada no direito alienígena, especialmente na pleabargaining norte-americana. As negociações, entretanto, não ficam adstritas à repressão dos crimes graves. A Lei nº 9.099/95, com a criação dos Juizados Especiais Criminais, inaugura um modelo de Justiça Consensual, no âmbito penal, marcada pela rápida resolução dos conflitos envolvendo delitos considerados de baixa lesividade. Visando aumentar o poder de negociativo estatal, o Projeto de Novo Código Penal (PLSnº 236/2012) apresenta um dispositivo que autoriza e regulamenta a barganha, envolvendo a confissão do acusado e a imediata aplicação da pena. A pesquisa, pautada em um levantamento bibliográfico e documental, almeja, então, a apresentar as possibilidades negociativas do Direito Penal brasileiro, buscando como referência a barganha dos Estados Unidos. |
| Abstract: | This monograph begins with a historical analysis of organized crime in the brazilian and international scene, showing how it developed the current model of organized crime. Then, move on to the study of legislative techniques and public policies applied by State to fight crime. In this context, there is the plea bargaining, which is used in the criminal prosecution, authorizing a granting of benefits to the law-offender in exchange for priviliged information about the authorship and materiality criminal, with the main goal to disarticulate criminal groups. By understanding the institute, it is possible verify that the State negotiates with the delinquent, using a kind of bargaining inspired by the north american institute named ''plea bargaining''. The negotiations, however, are not restricted for the repression of serious crimes. The Law number 9.099/95, with the creation of Special Criminal Courts, inaugurates a model of Consensual Justice in criminal matters, marked by the fast resolution of conflicts involving offenses considered low harmfulness. Seeking to increase the bargaining power of State, Project of the New Criminal Code (PLS Number 236/2012 ) presents a device that authorizes and regulates the bargaining involving the confession of the accused and the immediate application of the penalty. The research, based on a bibliographic and documentary review, aims to present the possibilities of negotiation in Brazilian Criminal Law scene, seeking as reference the model of bargain used in United States. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27353 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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