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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27341| Tipo: | TCC |
| Título : | A possibilidade de reconhecimento da autonomia do adolescente em relação ao direito de morrer |
| Autor : | Lima, Luciana Vasconcelos |
| Tutor: | Menezes, Joyceane Bezerra de |
| Palabras clave : | Adolescentes;Autonomia Pessoal;Capacidade jurídica;Morte |
| Fecha de publicación : | 2013 |
| Citación : | LIMA, Luciana Vasconcelos. A possibilidade de reconhecimento da autonomia do adolescente em relação ao direito de morrer. 2013. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumen en portugués brasileño: | Os princípios constitucionais da Carta de 1988 influenciaram os ramos do Direito de maneira ampla, não sendo diferente com os institutos de Direito Civil, fazendo-se necessária a releitura destes sob um prisma constitucional. Nesse contexto, é imprescindível ajustar o instituto da capacidade civil à resolução de questões relativas às situações existenciais, sob a ótica da dignidade humana e da liberdade, aqui entendida como autonomia privada. Assim como os indivíduos maiores e capazes, aqueles que estão sujeitos ao regime das incapacidades também são considerados pessoa. Para além da abstrata classificação de sujeito de direitos, estes indivíduos têm personalidade própria e a eles deve ser assegurado o direito à autodeterminação, interface de sua própria autonomia privada. Na medida em que revelarem alguma capacidade de agir, esta deve ser considerada, notadamente para determinação de situações subjetivas existenciais. O presente estudo visa a analisar essa capacidade de agir do adolescente, ancorada no proporcional discernimento para recusar tratamento médico em situações terminais, quando seu quadro clínico for irreversível, inclusive a possibilidade de consignar sua vontade por meio de diretivas antecipadas. A análise da matéria coteja a doutrina e o ordenamento pátrios, enfocando, ainda, as soluções aplicadas pelo Direito estrangeiro, observando-se a experiência de países como Estados Unidos, Espanha, Holanda, Inglaterra e Itália, tendo sido feita a análise dos dois últimos por meio de casos práticos. A pesquisa constitui um estudo descritivo analítico, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica. Nas conclusões, observou-se que, tendo em vista a pluralidade de situações possíveis, não há como admitir uma solução standard, devendo-se aferir as especificidades de cada caso para decidir por acolher ou não a vontade do adolescente. |
| Abstract: | The constitutional principles of the Charter of 1988 influenced the branches of law in a broad manner, it is not different with the institutes of civil law, making it necessary to reread these theme from a constituicional point of view. In this context, it is essential to shape the of institute civilian capacity to address issues relating to existential situations from the perspective of human dignity and freedom, here understood as private autonomy . As well as capable and legal age people, those who are submitted to an incapacity system are also considered person. Beyond the abstract classification of the subject of rights, these individuals have their own personality and they should be afforded the right to self-determination, interface their own private autonomy. In that shows evidence of any ability to act, this should be considered, especially for determination of subjective existential situations. The present study aims to analyze this ability to act of teenagers, grounded in proportion insight to refuse medical treatment in terminal situations when their clinical is irreversible, including the ability to assign their will through advance directives. The analysis compares data from the doctrine of matter and the laws homelands, focusing also the solutions applied by foreign law, observing the experience of countries such as United States, Spain, Holland, England and Italy, have been made the analysis of the last two by means of practical examples. The research is a descriptive analytical study, developed through literature. In conclusion, we observed that, considering the plurality of possible situations, there is no standard as to admit a solution, and one should assess the specifics of each case to decide whether or not to accept the will of teenager. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27341 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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