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Type: TCC
Title: O prazo de duração da prisão preventiva: uma análise sob o prisma do princípio da razoabilidade
Authors: Araújo Júnior, José Vilmar
Advisor: Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Razoabilidade (Direito);Prisão preventiva;Presunções (Direito);Dignidade
Issue Date: 2013
Citation: ARAÚJO JÚNIOR, José Vilmar. O prazo de duração da prisão preventiva: uma análise sob o prisma do princípio da razoabilidade. 2013. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Abstract in Brazilian Portuguese: A prisão preventiva, não raro, é determinada como o meio de que se vale o Estado para responder de forma rápida e imediata ao cometimento de um delito. Entretanto, nesse momento, surgem violações diversas a preceitos constitucionais, sobretudo ao consagrado estado de presunção de inocência. Mais do que a privação do espaço, através do cerceamento da liberdade, o tempo revela-se verdadeiro significante da pena. O preso preventivo amiúde se questiona por quanto aquela medida poderá perdurar. A indeterminação temporal da prisão retira do imputado a possibilidade de realizar a contagem regressiva dos dias retomar a sua liberdade, agravando sobremodo seu estado. A ausência de definição de um prazo processual à prisão preventiva fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a expressa vedação constitucional à tortura, ao tratamento desumano ou degradante, possuindo muitas vezes verdadeiro contorno de antecipação de pena. A consagração expressa do preceito da razoável duração do processo com o advento da EC nº 45 trouxe novo fôlego à discussão, fazendo aumentar os anseios concernentes ao estabelecimento objetivo de prazo razoável. O fim da norma é o de garantir ao indivíduo submetido persecução penal formal o direito de conhecer tempo máximo que poderá ficar encarcerado preventivamente. Pressupõe-se a essencialidade de um critério que tenha o condão de definir o limite temporal que o acusado poderá ser segregado cautelarmente, efetivando-se o mandamento constitucional. O encarceramento preventivo não poderia, portanto, transpor as barreiras de um prazo razoável. A grande discussão que se instaura é quanto aos requisitos que definam tal prazo e a quem caberia a incumbência de estabelecê-lo. Se deveria passar pelo crivo do Legislativo ou limitar-se ao subjetivismo da apreciação do julgador.
Abstract: The preventive detention, not infrequently, is determined as a means of the State responding quickly and immediate to the committing of a criminal offense. However, at this moment, there are several violations the constitutional precepts, especially devoted to the presumption of innocence. More than the deprivation of space, through the curtailment of freedom, the time it is true significant penalty. The prisoner often preventive is questioned by that measure may endure. The reluctancy of temporal prison removes the imputed to the possibility of carrying out a countdown of days resume their freedom, accentuating exceedingly your condition. The lack of definition of a procedural term preventive imprisonment violates the constitutional principle of the dignity of the human person and the express constitutional seal to torture, inhuman or degrading treatment, having many times true contour of anticipation of punishment. The consecration expressed the precept of reasonable duration of process with the advent of the Constitutional Amendment has brought new impetus to the discussion, by increasing the desires regarding the establishment objective of reasonable time. The purpose of the standard is to ensure the individual undergoing prosecution the formal right to know maximum time that may be incarcerated preventively. It presupposes the essentiality of a criterion which has a habit of setting the time limit that the accused may be segregated, realizing the constitutional commandment. The preventive incarceration could not, therefore, overcome the barriers of a reasonable time. The great discussion that introduces is regarding the requirements that define term and to whom it would be incumbency of establishes it should pass through the sieve of Legislative or confined to subjectivism of the assessment of the magistrate.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27329
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