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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27319
Tipo: | TCC |
Título: | A carta austríaca de 1920 e seus princípios nucleares: das consequências do ingresso na UE e da problemática da soberania |
Autor(es): | Carvalho, Igor Ribeiro |
Orientador: | Correia, Theresa Rachel Couto |
Palavras-chave: | Soberania;Direitos fundamentais;União Européia |
Data do documento: | 2013 |
Citação: | CARVALHO, Igor Ribeiro. A carta austríaca de 1920 e seus princípios nucleares: das consequências do ingresso na UE e da problemática da soberania. 2013. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
Resumo: | Trata o presente trabalho do Estudo do Direito Constitucional Austríaco, com o enfoque em seus princípios fundamentais (Baugesetze). Para tanto, a obra se concentra em três pontos: 1) na construção histórica do Direito Constitucional Austríaco; 2) na apresentação dos princípios nucleares da Carta de Viena: trazendo discussões doutrinarias e constitucionais a este respeito; 3) na relação Áustria-União Europeia, a partir do ingresso austríaco nesta organização: donde se discute a questão da restrição da soberania austríaca, da agressão ao núcleo constitucional e dos efeitos jurídicos resultantes. Objetiva-se a melhor compreensão do funcionamento do Direito naquele País e da grande influência exercida pela União Europeia nos ordenamentos jurídicos nacionais. |
Abstract: | The present work is about the Austrian constitutional law, focusing on its fundamental principles (Baugesetze). Thus, three points are considered: 1) the historical construction of the Austrian constitutional law; 2) the introduction of the nuclear principles of the constitution of Vienna: providing updated doctrinal and constitutional discussions regarded to this subject; 3) the relation Austria–European Union, after the Austrian membership in the organization: specially considering the limitation of the Austrian sovereignty, the aggression on its constitutional core and the resulting juridical effects. Therefore, this work intends to provide a better comprehension of the Austrian Law and the immense influence that the European Union exercises in national juridical orders. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27319 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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