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dc.contributor.advisorCorreia, Theresa Rachel Couto-
dc.contributor.authorCarvalho, Igor Ribeiro-
dc.date.accessioned2017-11-08T17:24:26Z-
dc.date.available2017-11-08T17:24:26Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationCARVALHO, Igor Ribeiro. A carta austríaca de 1920 e seus princípios nucleares: das consequências do ingresso na UE e da problemática da soberania. 2013. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27319-
dc.description.abstractThe present work is about the Austrian constitutional law, focusing on its fundamental principles (Baugesetze). Thus, three points are considered: 1) the historical construction of the Austrian constitutional law; 2) the introduction of the nuclear principles of the constitution of Vienna: providing updated doctrinal and constitutional discussions regarded to this subject; 3) the relation Austria–European Union, after the Austrian membership in the organization: specially considering the limitation of the Austrian sovereignty, the aggression on its constitutional core and the resulting juridical effects. Therefore, this work intends to provide a better comprehension of the Austrian Law and the immense influence that the European Union exercises in national juridical orders.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSoberaniapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectUnião Européiapt_BR
dc.titleA carta austríaca de 1920 e seus princípios nucleares: das consequências do ingresso na UE e da problemática da soberaniapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrTrata o presente trabalho do Estudo do Direito Constitucional Austríaco, com o enfoque em seus princípios fundamentais (Baugesetze). Para tanto, a obra se concentra em três pontos: 1) na construção histórica do Direito Constitucional Austríaco; 2) na apresentação dos princípios nucleares da Carta de Viena: trazendo discussões doutrinarias e constitucionais a este respeito; 3) na relação Áustria-União Europeia, a partir do ingresso austríaco nesta organização: donde se discute a questão da restrição da soberania austríaca, da agressão ao núcleo constitucional e dos efeitos jurídicos resultantes. Objetiva-se a melhor compreensão do funcionamento do Direito naquele País e da grande influência exercida pela União Europeia nos ordenamentos jurídicos nacionais.pt_BR
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