Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27315| Tipo: | TCC |
| Título: | Norma geral antielisão: uma visão crítica |
| Autor(es): | Batista, Gabriella Lima |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Direito tributário;Elisão fiscal;Planejamento tributário |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | BATISTA, Gabriella Lima. Norma geral antielisão: uma visão crítica. 2013. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | Em face da dicotomia entre a sede arrecadatória do Estado e a vontade de economizar tributos do contribuinte, surge como essencial a análise do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, intitulado como norma geral antielisão, que inaugurou uma nova etapa no combate à elisão fiscal, por tentar conferir à Autoridade Administrativa amplos poderes para desconsiderar administrativamente atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte com o intuito de economizar tributos. Para tanto conceituou-se a elisão tributária, o planejamento tributário e ao fim, pugnou-se pela inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, uma vez que o mesmo é norma de eficácia limitada que padece de insuficiência de densidade normativa, além de pretender conferir ao legislador ordinário a possibilidade de legislar sobre obrigação, crédito e lançamento tributários, ferindo de morte o art. 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. O planejamento tributário funciona como uma típica prática elisiva válida para minorar os ônus tributários suportados pelo contribuinte, não podendo ser proibida por meio da instituição de norma geral antielisão, como pretendeu o parágrafo único do art. 116 do CTN. |
| Abstract: | In front of the dichotomy between the State’s persuit of collect taxes and the desire of the taxpayer in spare duties, arises as essencial the analysis of the article 116, sole paragraph of Brazilian National Tax Code –NTC, which is considered a general norm against tax avoidance. This legal device has initiated a new stage in fighting against tax avoidance because it tries attribute to Administrative Authrority ample powers to discount administratively acts or legal business practiced by tax payers with the purpose of spare duties. At last the legal usage of tax avoidance and tax planning has been defined and so finally the unconstitutionality of the mentioned paragraph of article 116 of NTC was contested. It happened because this norm has its efficacy limited and insufficiency of normative context, beyond it intends to attribute to the ordinary legislator the possibility of legislate about obligation, credit and release of taxes, what is totally in opposition to the article 146, line III (b) of Brazilian Federal Constitution. Tax planning works as a tipical tax noncompliance form, as it describes a range of activities that intend to reduce the high tax burden and it can not be prohibited by the general law such as the sole paragraph of article 116 of NTC. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27315 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2013_tcc_glbatista.pdf | 207,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.