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Type: TCC
Title: Breve análise dos aspectos constitucionais e práticos da resolução nº 13/2012 do senado federal brasileiro
Authors: Silva, Francisco Felipe Rodrigues da
Advisor: Macedo, Dimas
Keywords: Impostos;Direito tributário;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Issue Date: 2013
Citation: ALEXANDRE, Francisca Tayanne dos Santos. Aspectos constitucionais da lei seca: abordagem principiológica. 2013. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Abstract in Brazilian Portuguese: Com uma nítida vocação nacional, tendo em outros países a roupagem de IVA – Imposto de Valor Agregado, de competência nitidamente federal, o Imposto obre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS apresenta inúmeras particularidades que exigem a opção de foro para unificar e dirimir eventuais controvérsias. No Brasil, tal competência é atribuída ao Senado Federal, de estabelecer patamares máximos e mínimos de tributação, estabelecendo as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais, as aplicáveis nas exportações, além de dispor sobre outros tributos. O Senado Federal também tem a prerrogativa de fixar as alíquotas mínimas e máximas nas prestações internas referentes ao ICMS. Nesse diapasão, o presente trabalho busca apresentar as implicações da competência senatorial na delimitação das alíquotas do ICMS interestadual, mais especificamente de seu papel regulador e mediador de controvérsias entre os entes estaduais no bojo da elaboração e publicação da Resolução nº 13/2012, por meio da qual aquele órgão fixou a alíquota interestadual do ICMS para as operações com produtos importados em 4%, pondo fim a chamada “guerra dos portos” e ensejando uma gama de ações judiciais que procuravam determinar tal Resolução como inconstitucional. Assim, além da problemática advinda da própria uniformização da alíquota do ICMS interestadual na importação, outras indagações surgiram em torno da referida Resolução, uma vez que controvérsias acerca de sua constitucionalidade se avolumaram no Judiciário. Avultou-se, desta sorte, grande debate sobre a delimitação da competência do Senado Federal no que concerne a estipulação de alíquotas com nítido caráter extrafiscal, uma vez que a Resolução nº 13/2012 almejou fim diverso de uma mera ampliação arrecadatória. Desta sorte, o presente trabalho intenta verificar os contornos constitucionais e tributários da referida resolução, bem como seus desdobramentos práticos, além de compulsar as dimensões da competência do Senado Federal na regulamentação de controvérsias tributárias.
Abstract: With a clear national vocation, in other countries the garb of VAT - Value Added Tax, competence clearly federal, Accommodation Operations Relating to Tax Goods and Supply of Services on Interstate and Inter-municipal Transportation and Communication - presents ICMS numerous peculiarities which require the choice of forum to unify and settle any disputes. In Brazil, this responsibility is assigned to the Senate, to establish maximum and minimum levels of taxation, establishing the rates of VAT applicable to interstate transactions and services, those applicable in exports, as well as provide for other taxes. The Senate also has the prerogative to set the minimum and maximum tax rates on internal transactions related to ICMS. In this vein, the present study aims to present the implications of competence Senatorial the delimitation of ICMS rates interstate, more specifically its role as regulator and mediator of disputes between loved state in the midst of the preparation and publication of Resolution No. 13/2012, through which that body has fixed the interstate rate of VAT for imported products with operations in 4 %, ending the "war of the ports " and entailing a range of lawsuits seeking to establish such a resolution as unconstitutional. Thus, besides the problems arising from the very uniformity in the rate of interstate ICMS on imports, other questions arose about said resolution, since controversies about its constitutionality swelled in the judiciary. Loomed up, this lucky big debate about the limits of the competence of the Senate regarding the stipulation rates with crisp character extra-fiscal, since the Resolution No. 13/2012 craved order other than a mere increase tax collection. In this case, this work intends to verify the constitutional contours and tributaries of the resolution, as well as their practical developments.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27309
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