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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27304
Tipo: | TCC |
Título : | A inconstitucionalidade das restrições na seleção de servidores públicos federais temporários: análise da lei nº 8.745/93 |
Autor : | Oliveira, Elano Lima de |
Tutor: | Macedo, Dimas |
Palabras clave : | Servidores públicos;Inconstitucionalidade das leis;Emprego temporário;Serviço público |
Fecha de publicación : | 2013 |
Citación : | OLIVEIRA, Elano Lima de. A inconstitucionalidade das restrições na seleção de servidores públicos federais temporários: análise da lei nº 8.745/93. 2013. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. SILVA FILHO, Eginaldo de Oliveira. A autonomia da pessoa pródiga para a prática de situações subjetivas existenciais no direito civil constitucional: o regime das (in)capacidades e uma releitura do instituto da curatela. 2013. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
Resumen en portugués brasileño: | Nesta monografia buscou-se realizar um estudo bibliográfico e crítico quanto à constitucionalidade das restrições na contratação de servidores federais temporários. A regra da obrigatoriedade da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, prevista no art. 37, inciso II da Constituição Federal, para o provimento de cargos, emprego e funções públicas admite exceção. No inciso IX do artigo mencionado, existe a previsão constitucional de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Por se tratar de norma constitucional de eficácia limitada, a União editou a Lei nº 8.745/93, para regular a matéria em âmbito federal. Ocorre que o inciso III do art. 9º dessa Lei prevê um período de 24 (vinte e quatro) meses durante o qual o servidor que já fora contratado temporariamente com base nessa lei não pode realizar novo contrato temporário com a Administração Pública. Trata-se de restrição que causa indignação de vários cidadãos que buscam o provimento judicial a fim de solucionar o impasse. As decisões convergem no sentido de que o dispositivo em questão é inconstitucional por violar os princípios da isonomia e amplo acesso aos cargos públicos. Verificar-se-á que o presente problema realmente fere a constituição e os direitos fundamentais nela postos, abordando o tema de acordo com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. |
Abstract: | This monograph sought to conduct a literature review and critical of the constitutionality of restrictions on hiring temporary federal employees. The rule of mandatory prior approval to tender in art. 37, item II of the Federal Constitution, to the provision of jobs, employment and public functions admits exception. In section IX of the mentioned article, there is a constitutional provision contracting for a specified time to meet a temporary need of exceptional public interest. Because it is a constitutional rule of limited effectiveness, the Federal Government enacted Law n. 8.745/93 to regulate the matter. Occurs that the item III of art. 9º of that Act provides for a period of 24 (twenty four) months during which the person that had been hired temporarily under the law cannot make a new contract with the Public Administration. This is causing outrage constraint several citizens who seek legal provision to resolve the issue. Decisions converge in the sense that the device in question is unconstitutional because it violates the principles of Equality and Broad Access to Public Service. It will be analyzed this problem really hurts the constitution and fundamental rights, addressing the issue in accordance with the postulates of reasonableness and proportionality. |
URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27304 |
Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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