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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27301| Tipo: | TCC |
| Título: | Fase da investigação social nos concursos públicos: análise de sua constitucionalidade |
| Autor(es): | Almeida, Dhiego Melo Job de |
| Orientador: | Rebouças , Sérgio Bruno Araújo |
| Palavras-chave: | Serviço público;Controle da constitucionalidade |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | ALMEIDA, Dhiego Melo Job de. Fase da investigação social nos concursos públicos: análise de sua constitucionalidade. 2013. 93 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. PORTELA, Diogo da Silva. Análise do instituto da curatela à luz da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (decreto nº 6.949/2009). 2013. 125 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | O concurso público é a forma mais democrática de acesso ao funcionalismo público. Como procedimento administrativo que é, deve obediência aos princípios constitucionais explícitos e implícitos aplicáveis à Administração Pública, bem como aos direitos e garantias fundamentais, todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ocorre que frequentemente os direitos dos candidatos são violados sob as mais diversas formas, sendo imprescindível o controle jurisdicional do concurso público. E uma das maneiras mais recorrentes que a Administração Pública viola os direitos dos candidatos é justamente na investigação social, que é a fase do certame responsável por aferir a idoneidade moral e a reputação dos candidatos a certos cargos e empregos públicos. As hipóteses comumente verificadas nos editais ora redundam em arbitrariedades, ora violam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ou da presunção da inocência, sob o fundamento de uma pretensa moralidade administrativa, primazia do interesse público sobre o privado e exercício regular da discricionariedade administrativa. Demonstrar-se- á, portanto, a inconstitucionalidade dessas hipóteses de exclusão dos candidatos, além de questões procedimentais secundárias, necessárias à correta compreensão da problemática posta em discussão. Por fim, analisar-se-á formas de compatibilizar os diversos princípios constitucionais envolvidos, notadamente o da presunção da inocência e da moralidade administrativa. |
| Abstract: | The public examination is the most democratic form of access to the civil service. As administrative procedure is, owes obedience to explicit and implicit constitutional principles applicable to government as well as the rights and guarantees, all under the Constitution of 1988. Often happens that the rights of candidates are violated under the most diverse forms, is essential to judicial review of the public examination. And makes a recurring ways in which public administration violates the rights of candidates is precisely in social research, which is the phase of the event responsible for assessing the moral character and reputation of the candidates to certain public offices and positions. The assumptions commonly found in either redound to arbitrary edicts, sometimes violate the principles of reasonableness, proportionality and the presumption of innocence on the grounds of an alleged administrative morality, primacy of public interest over private and regular exercise of administrative discretion. Demonstrate will therefore unconstitutional exclusion of these hypotheses candidates, plus minor procedural issues necessary for the correct understanding of the problem called into question. Finally, it will examine ways of harmonizing the various constitutional principles involved, notably the presumption of innocence and administrative morality. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27301 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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