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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27298| Tipo: | TCC |
| Título : | O controle judicial de políticas públicas de saúde: necessidade de preservação do erário em face de decisões judicias inconsequentes |
| Autor : | Monte, Daniel Gomes Braga |
| Tutor: | Cesar, Raquel Coelho de Lenz |
| Palabras clave : | Políticas Públicas de Saúde;Direito à saúde |
| Fecha de publicación : | 2013 |
| Citación : | MONTE, Daniel Gomes Braga. O controle judicial de políticas públicas de saúde: necessidade de preservação do erário em face de decisões judiciais inconsequentes. 2013. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumen en portugués brasileño: | O reconhecimento da força normativa das normas constitucionais vem expandindo consideravelmente o domínio da jurisdição constitucional, notadamente no que se refere à possibilidade de controle da efetivação dos direitos sociais, de cunho prestacional, pelo Estado. Nesse contexto, faz-se necessária a fixação de critérios legítimos de atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas, o que ocorre por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade em casos de demonstração concreta da insuficiência da política elaborada pelo Poder Público. O STF expressou esse entendimento na ADPF 45/04. No campo da efetivação dos direitos sociais, ressalta o papel representado pelo direito à saúde. A política pública de saúde principal é o Sistema Único de Saúde. Tal política, apesar de existente e relativamente eficaz, gera inúmeras distorções no plano da realidade que violam o núcleo mínimo consubstanciador do direito à saúde em casos concretos. Segundo os tribunais superiores, são exemplos dessas violações a não previsão de medicamentos essenciais a determinados tratamentos de saúde, a inexistência de leitos de UTI suficientes em determinadas localidades do País e a não aquisição de equipamento médico-hospitalar indispensável ao tratamento de certas doenças. Em face da consolidação desse entendimento nas cortes superiores, inúmeras decisões são prolatadas tratando da efetivação do direito à saúde no caso concreto, gerando nítidos impactos no Orçamento Público. É cediço que a a teoria da 'reserva do possível' não pode ser considerada um argumento sério, em face do modelo orçamentário brasileiro (orçamento autorizativo) que prevê créditos públicos sem nenhuma destinação específica. Entretanto, há efeitos danosos da efetivação do direito à saúde, os quais consistem no favorecimento indevido de grandes grupos econômicos pelo cumprimento imediato de decisões judiciais, sem nenhuma discussão prévia dos preços pagos pelo Estado. Nesse contexto, e tendo em vista que o direito à preservação do Erário é também um direito fundamental dos cidadãos, é dever do juiz integrar à lide os particulares interessados em fornecer bens e serviços ao Estado para que possa haver uma discussão adequada dos valores ofertados, como forma de realizar o paradigma do processo devido, compor de forma adequada o interesse de todos os envolvidos no litígio e proferir uma decisão substancialmente justa. |
| Abstract: | The recognition of the normative force of constitutional norms has been expanding considerably the field of constitutional jurisdiction, particularly with regard to the possibility of controlling the fulfillment of social rights, which imprint prestacional's obligations to the State. In this context, it is necessary to establish legitimate creteriea to judicial power on controlling public policies, which occurs through the application of the principle of proportionality in cases of concrete demonstration of the failure of the policy drawn up by the Government. The Supreme Court expressed this understanding in ADPF 45/04. In the field of realization of social rights, it emphasizes the role played by the right to health. The main public health policy is the National Health System. Such public policy, despite existing and relatively effective, creates numerous distortions in the plane of reality that violates consubstanciador minimum core of the right to health in specific cases. According to the superior courts, some examples of such violations are: the non predictive of essential drugs to certain health treatments, the absence of adequate ICU (intensive care unit) beds in certain areas of the country and the non purchase therapy equipment essential for the treatment of certain diseases. Given the consolidation of this understanding in the superior courts, numerous decisions are handed down in the case of the realization of the right to health, generating sharp impact on the public budget. It is known that the theory of 'possible reserves' can not be considered as a serious argument, in the face of the Brazilian budget model (budget of authorization) which provides public claims without any specific destination. However, there are harmful effects of the realization of the right to health, which consist in the undue favoritism of major economic groups by immediate fulfillment of judicial decisions, without any prior discussion of prices paid by the state. In this context, and given that the right to preservation of the Treasury is also a fundamental right of citizens, it is a duty of the judge to integrate to the judicial process individuals interested in providing goods and services to the state so it can be realized a proper discussion of the values offered, according to the paradigm of due process, and as form to compose appropriately the interests of all involved in the dispute and render a decision substantially fair. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27298 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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