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Tipo: TCC
Título: O poder de polícia do estado e a aplicação do princípio da proporcionalidade no código de trânsito brasileiro
Autor(es): Bezerra, André Lima
Orientador: Macedo Filho, Francisco de Araújo
Palavras-chave: Poder de Policia;Trânsito;Proporcionalidade (Direito);Sanções administrativas
Data do documento: 2013
Citação: BEZERRA, André Lima. O poder de polícia do estado e a aplicação do princípio da proporcionalidade no código de trânsito brasileiro. 2013. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo: Este estudo tem como objetivo fazer uma crítica, no âmbito do Direito Administrativo, às Leis 11.795/08 e 12.760/12, em virtude das inovações que trouxeram ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A importância da crítica se dá pelo aumento drástico das penalidades administrativas adotadas, bem como pela política de “tolerância zero” em relação ao álcool. Destarte, fez-se necessária uma análise das alterações conclamadas pelo legislador, à luz dos princípios da supremacia do interesse público, da proporcionalidade e da individualização das penalidades, averiguando, então, os limites dos direitos individuais, bem como do poder de polícia do Estado. Para isso, foi fundamental um exame doutrinário e jurisprudencial desses princípios, bem como imprescindível a coleta de dados estatísticos de órgãos oficiais e extraoficiais, em meio a artigos científicos. Também utilizou-se o método comparativo, no intuito de apreciar o princípio da proporcionalidade dentro do CTB e a coerência do ordenamento jurídico, tomando-se por base a maior multa administrativa presente em tal diploma, qual seja a prevista pelas leis objeto de discussão. Por fim, concluiu-se pela violação ao princípio da proporcionalidade, bem como pela incoerência do ordenamento jurídico com o advento das Leis 11.795/08 e 12.760/12, visto que existem outras infrações que apresentam um potencial bem mais elevado de causar mortes, havendo, nesses casos, uma omissão do legislador, devido às sanções aplicadas serem bem mais reduzidas. Ademais, a política de “tolerância zero” adotada, com penalidade única para todos aqueles que infringirem a lei, independentemente do grau de alcoolemia encontrado, pôs-se de encontro ao princípio da individualização das penalidades. Por esses motivos, chegou-se à interpretação de que as referidas Leis, que alteraram o CTB, seriam inconstitucionais.
Abstract: This study aims to do a review within the Administrative Law, about the Laws 11.795/08 and 12.760/12, due to the innovations brought to the Brazilian Traffic Code. The importance of the review happens by the drastic increasing of the administrative penalties adopted, as well as the policy of "zero tolerance" for alcohol. Thus, it was necessary to analyze the changes invoked by the legislature, to the principles of supremacy of the public interest, proportionality and of the individualization of penalties, checking, then the limits of individual rights, as well as the police power of the State. Thereunto, it was essential a doctrinal and jurisprudential examination of these principles and indispensable a collection of statistical data to official bodies and unofficial, amid scientific paper. It was also used the comparative method in order to assess the proportionality principle within the CTB (Brazilian Traffic Code), and the coherence of the legal system, taking as a basis the largest administrative fine present in that statute, which is that expected by the laws under discussion. Finally, it was concluded that there was violation of the principle of proportionality, as well as the inconsistency of the legal system with the advent of Laws 11.795/08 and 12.760/12, since there are other offenses that have a much higher potential to cause fatalities, going on, in these cases, an omission by the legislator, due the penalties applied being much reduced. Moreover, the policy of "zero tolerance" adopted with single penalty for all of those who infringe the law, independently of the level of alcohol found, was against the principle of individualization of penalties. For these reasons, it was interpreted that these laws, which changed the CTB, would be unconstitutional.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27284
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