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Type: TCC
Title: A repercussão geral nos recursos extraordinários e a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
Authors: Levy, Ana Jéssica Romero da Frota
Advisor: Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Controle da constitucionalidade;Recurso extraordinário;Direito constitucional
Issue Date: 2013
Citation: LEVY, Ana Jéssica Romero da Frota. A repercussão geral nos recursos extraordinários e a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. 2013. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
PINHEIRO, Ana Carolina Lucena. A legislação simbólica aplicada ao direito penal. 2013. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Abstract in Brazilian Portuguese: O controle difuso de constitucionalidade, adotado no Brasil pela Constituição de 1891, foi, de certo modo, uma adequação do judicial review estadunidense. A essência do ordenamento jurídico brasileiro, todavia, encontra bases na civil law, onde inexiste, pelo menos a princípio, a sistemática dos precedentes judiciais. Essa realidade impulsionou a busca por um sistema de fiscalização apto a assegurar a força das decisões de inconstitucionalidade. O controle concentrado, assim, desenvolve-se no direito brasileiro, em especial a partir da Constituição de 1988, aumentando, de maneira expressiva, a importância do Supremo Tribunal Federal na interpretação das normas constitucionais. A Suprema Corte, pois, avoca a função de guardiã constitucional. A nova conjuntura jurídica, destarte, impõe uma releitura das distinções clássicas entre os modelos de controle, com o escopo de inserir elementos objetivos no controle de constitucionalidade, através, precipuamente, de mecanismos legais e jurisprudenciais que garantam o devido respeito aos precedentes constitucionais. Como exemplo claro da tendência de abstrativização, vejam-se as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n. 45 que previu os institutos da súmula vinculante e da repercussão geral à Constituição vigente, bem como o desenvolvimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da tese da mutação constitucional do artigo 52, X, da Constituição da República.
Abstract: The diffuse control of constitutionality, adopted in Brazil since the Constitution of 1891, was, in a certain way, an adaptation of the judicial review from the United States. The Brazilian legal system, however, finds its bases on the civil law, where, at least in theory, the doctrine of stare decisis does not apply. This reality was responsible for the emergence of a more efficient system of control of constitutionality. Therefore, particularly after the 1988 Constitution, the concentrated control system develops in the Brazilian legal order as a way to increase the importance of the role of the Supreme Court in interpreting the constitutional laws. Thereby, the new legal conjuncture demands a review of the classical institutes of the Brazilian control of constitutionality. It is imperative to insert appropriate objective elements in the diffuse control of constitutionality. The legal innovations carried out by the 45th Constitutional Amendment are clear examples of this tendency, known as “abstractiveness”. Through this amendment it was introduced in the Brazilian constitutional system an institute that advocates the binding effect of the precedents as well as an institute that allows the Supreme Court to select only the cases involving general repercussion. Another example is the development of the theory concerning the constitutional mutation of article 52, X, of the current Constitution.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27283
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